norma nº 1087/2005

— ESTADODO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2os? DE 24 DEDezandro DE 2005.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$3.000,00 (três mil reais) para atendimento de
despesas imprevistas no Orçamento — Programa
em vigor e dá outras correlatas providências —
BRALF”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE
LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$3.000,00 (três mil reais), para atendimento de despesas
imprevistas no Orçamento — Programa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura vigente, a saber:
02. Poder Executivo
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.366. Educação de Jovens e Adultos
02.12.12.366.0018. Ensino Regular
02.12.12.366.0018.2.059 — BRALF — Brasil Alfabetizado
3.3.90.36.00.00.00.00.0045 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física = R$3.000,00
Fonte de Recurso = 45 — BRALF — Brasil Educação de Jovens e Adultos
Art 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante
recursos oriundos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Programa
Brasil Alfabetizado (Classificação Orçamentária de Receita = 1721.35.99.05.00 — Outras Transferências
Diretas do FNDE — BRALF e 1325.01.05.99.02 — Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de
Outras Transferências do FNDE — BRALF) em conformidade com o estabelecido no art. 43, 8 19,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os saldos orçamentários de
que trata o artigo 1º da presente Lei, porventura remanescentes em 31 de dezembro de 2005, e
incorporá-los em seus limites ao orçamento financeiro de 2006, na forma do art. 9º da Lei Municipal nº
1.028 de 03 de janeiro de 2005 — Lei do Orçamento Anual para O exercício de 2005.
Art 4º, Esta Lei entra em vigór
efeitos com afixação nos termos do norteamento à toriZ
a data de sua publicação, todavia, surtindo seus
tivo da Lei Orgânica Municipal - L.O.M.
je CDegram tro de 2005.
Prefeitura Municipal de Mendes
Rua Alberto Torres; 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 2600 f oo - REA: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
, e-mail: camarhspfendes(Qhotmail.com .
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