norma nº 1088/2005

ES
- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
UNICIPAL Nº 2080 DE 44 DEDE, 570) DE 2005.
Ementa: “Cria a assessoria parlamentar no
PEN A âmbito da Câmara Municipal de Mendes,
sm V o: e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova, e eu sanciono a
presente
í LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º — Ficam criados 09 (nove) cargos de Assessor
Parlamentar, provimento em comissão, para prestar assessoria aos vereadores da
Câmara Municipal de Mendes.
Parágrafo único — Às atribuições dos cargos criados nesta lei serão
regulamentados por ato da Presidência.
Artigo 3º - A remuneração do cargo de Assessor Parlamentar será
equivalente a um salário mínimo.
Artigo 4º - Os cargos serão providos por livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara Municipal de Mendes.
, Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
t dotação orçamentária específica, suplementando-se, se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“4 tro de2005
Mendes,
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