norma nº 1089/2005

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº DE 2 DEZ tro DE 2005.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço
de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de
posteamento de rede de energia elétrica e de
iluminação pública de propriedade da
concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá
outras providências.
L E IMUNICIPAL :
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar mensalmente
preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e
logradouros.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, postes são as estruturas de concreto, metal,
madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica,
telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.
Art. 2º O preço público previsto no art. 1º desta lei será devido pelo proprietário do
poste.
Parágrafo único. O usuário do poste será responsável solidariamente pelo preço
público.
Art 3º A fixação e a cobrança do preço público previstos nesta lei, a serem
efetivadas por decreto do Poder Executivo, deverão considerar a área ocupada pela base do poste
padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo
público dentro do território do Município.
Art. 4º O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da
data da publicação desta lei, levantará o número de postes existentes no Município e seus respectivos
proprietários e usuários, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobran
do preço público.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou reduç
da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do preço
público.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
, e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com .
Ú
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em &
e GL Egpontao de 2005.
00- GR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24) 2465-3315
Rua Alberto Torres; 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-0
e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com