norma nº 1091/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2594 DE <x2 DE CE gomliro DE 2005.
- 32 Va «Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
S gu $ Município de Mendes para o exercício
és financeiro de 2006.”
RIO RIENTE, Prefeito Municipal de Mendes, faz saber a todos os
Municipes, que à Clara hal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art 1º A receita do Município de Mendes é estimada em R$17.628.000,00
(dezessete milhões seiscentos e vinte e oito mil reais) e a despesa é fixada em igual valor, compreendendo os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referentes aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Titulo I
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capitulo I
Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa
Art. 2º A Receita dos Orçamentos Fiscal é da Seguridade Social estimada para O
exercício financeiro de 2006, estão em preços correntes e em conformidade com a legislação tributária
vigente.
Art 3º As receitas foram estimadas por Categoria Econômica, segundo a natureza
dos recursos e será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação aplicável,
conforme desdobramento demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º A Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social foi fixada e)
igualdade ao da Receita Orçamentária estimada.
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Art. 5º Estão plenamente assegurados recursos para OS investimentos em fase de
execução, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 1.047 de 30 de junho de 2005 — Lei das
Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2006.
Art. 6º A Despesa total, fixada por Função, Poderes € Órgãos. encontram-se
definidas nos Anexos € Tabelas Explicativas desta Lei.
Capitulo II
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Art. 7º Ficam os Poderes Legislativo € Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos definidos pela Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, autorizados à
abrirem créditos adicionais suplementares até o valor equivalente à 20% (vinte por cento) dos seus
Orçamentos Fiscal da Seguridade Social, com a finalidade precípua de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1 - anulação parcial ou total de dotações;
II — superávit ou saldo financeiro disponível, efetivamente apurados em balanço do exercício imediatamente
anterior;
III — excesso de arrecadação devidamente comprovada, podendo ser ainda considerada a tendência do
exercício.
$ 1º Da base de cálculo do limite referido neste artigo, desde que não exceda a 20%
(vinte por cento), excluem-se os valores correspondentes à:
I — atender insuficiência de dotações de Pessoal e Encargos Sociais;
II — atender despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais; amortização e juros da dívida
pública;
III — atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; €
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IV - atender insuficiências de outras despesas consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde,
Assistência Social, Previdência Social e os relacionados à Manutenção € Desenvolvimento do Ensino,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
V - incorporar saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2005, € Os excessos de arrecadação de
recursos vinculados, quando se configurar receita do exercício em nível superior à previsão da despesa
fixada.
vI - mediante excesso de arrecadação e/ou superávit financeiro, devidamente comprovado, desde que
Ç atendidas as condicionantes previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
$ 2º Ao Poder Legislativo somente aplicar-se-ão os incisos que lhe couberem.
Art. 8º Os saldos orçamentários de créditos adicionais especiais, porventura
remanescentes ao final do exercício financeiro de 2005, serão reabertos, mediante Decreto, incorporados em
seus limites no orçamento seguinte, desde que à Lei autorizativa seja sancionada em seus últimos quatro
meses, na forma do art. 167,82, da Constituição Federal, associado ao art. 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, autorizado à promover
abertura de créditos adicionais especiais e/ou extraordinários, nos casos de combate € prevenção de situações
emergenciais; de calamidade pública ou comoção interna, respeitadas as determinantes da legislação vigente.
Titulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração
Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e Entidades serão
movimentadas mediante indicação dos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 11. No âmbito do Poder Executivo Municipal, fica O Prefeito autorizado à adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à devida realização das
receitas, como garantia de atendimento das metas de resultado primário em conformidade com Os ditames
dos artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº 1.047/2005 — LDO/2006.
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Art. 12. Considera-se especificidade legal para o 8 4º do artigo 17 da Lei Municipal
nº 1.047/2005 — LDO/2006, as subvenções e/ou auxílios descritas nominalmente no QDD — Quadro de
Detalhamento de Despesas do exercício de 2006.
Art. 13. Fica estipulado O percentual de 0,5 (meio por cento) da Receita Corrente
Líquida do Município para Reserva de Contingência, conforme determinação do artigo 20, parágrafo único,
da Lei Municipal nº 1.047/2005 — LDO/2006.
Art. 14. Os recursos destinados à manutenção dos projetos € manifestações culturais,
bem como para O desenvolvimento de práticas desportivas, a que se refere o artigo 21 da Lei Municipal nº
1.047/2005 — LDO/2006, serão discriminados em Tabela Explicativa.
Art. 15. A utilização das dotações originárias de recursos de convênios ou operações
de crédito fica condicionada à celebração de seus instrumentos.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação de receita nos limites € condições previstos na legislação aplicável, com à finalidade única
de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar € oferecer garantias
a empréstimos € financiamentos voltados para O saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), e RA de nO de 2005.
SEE
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