norma nº 970/2004

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NºZJ0 DE Z9DE «etc DE 2004.
EMENTA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
pt no valor de R$ 124.850,00 (cento e vinte e quatro
o À . mil, oitocentos e cinquenta reais) para atendimento
À de despesas imprevistas no Orçamento — Programa
EA . N em vigor e dá outras correlatas providências (QSE
— Quota Salário Educação).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova é eu sanciono a presente;
LEI MUNICIPAL EC
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 124.850,00 (cento e vinte e
quatro mil, oitocentos e cingienta reais), para atendimento a despesas imprevistas no
Orçamento — Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0029. QSE — Quota Municipal do Salário-Educação
02.12.12.361.0029.1.030 — Aquisições Permanentes com Salário-Educação
4.4.90.52.00.00.0024 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 124.850,00
Fonte de Recurso = 24 = Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 124.850,00
Artigo 2º — O crédito de que trata o artigo anterior trata-se de previsão
anual dos recursos da Quota Municipal do Salário-Educação (Classificação Orçamentária
de Receita = 1721.01.30 — Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação) que serão
repassados diretamente para as Prefeituras Municipais, de acordo com o Ofício Circular
nê 03/2004 — FNDE / Presidência.
Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ). em 13 de lb é de 2004.
Ricar mu Mello
Prefeito Municipal
M003
mm
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26760-000 - MENDES — R$. Ras: (024) 2463-2336 /3321 E) (024) 2465-331Sepe