norma nº 971/2004

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 9% DE72DE «tgcé€ DE 2004.
EMENTA: “Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
y HM 110.000,00 (cento e dez mil reais) para
A atendimento de despesas imprevistas no
dr N Orçamento-Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a presente;
LEI MUNICIPAL éo
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), para atendimento a despesas imprevistas no Orçamento — Programa do Fundo
Municipal de Saúde, a saber:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.084. Manutenção de Unidade
3.3.90.93.00.00.0000 - | Indenizações e Restituições................... R$ 10.000,00
3.3.90.94.00.00.0000 - | Indenizações e Restituições Trabalhistas. «. R$ 60.000,00
4.4.90.93.00.00.0000 - Indenizações e Restituições....................i.. R$ 10.000,00
Total da Atividade nº 2.084...................0.0cn rc nirrrerr er seerseseneasererearerenseseneroe R$ 80.000,00
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.086 — PAB FIXO -— Piso de Atenção Básica
3.3.90.30.01.00.0012 - Material de Consumo-Hosp.Odont.Laboratorial R$ 15.000,00
3.3.90.30.99.00.0012 - Material de Consumo — Outros... R$ 15.000,00
Total da Atividade nº 2.086....................ecerereeerererereremeerasereseseseserereseseneeensos R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 110.000.00
Artigo 2º — O crédito de que trata o artigo anterior será compensado
mediante anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento
12
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — Rot, e FAN: (024) 2465-2336 / 3321 E) (024) 2465-331 Sepe
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MENICIPAL DE MENDES
vigente, abaixo indicadas, na forma do artigo 43, $ I£, inciso II, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.084. Manutenção de Unidade
3.1.90.11.00.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 80.000,00
Total da Atividade nº 2.084.........eemmesesesseses ersacacansenerto eoensasacenes eresemsacarereso « R$ 80.000,00
07.01.10.301. Atenção Básica é
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.086 — PAB FIXO — Piso de Atenção Básica
3.3.90.39.99.00.0012 - Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica — Outros.. R$ 30.000,00
Total da Atividade nº 2.086......... Cemereenesceseoaeeeesesorsescesersecnenesne cosnesereceseesessa . R$ 30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 110.000,00
Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia,
surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei
Orgânica Municipal — L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (R$), em 13 de tac. de 2004.
Ricardo Ramalho Mello
Prefeito Municipal
M009
2/2
R, ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES — RJ. GR vas: (024) 2465-2336 /3321 2 (124) 2465-331 Sepe