norma nº 973/2004

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 7/3 DE $3 DE cdácl DE 2004.
- w EMENTA: “Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO
RETA ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de
pr” Y R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para
Sr ' reforço de saldo de dotações consignadas no
h Orçamento — Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
presente;
ES,
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento —
Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.1.017.Construção, Ampliação, Reformas e Aquisições Perman.do FUNDEF
4.4.90.51.00.00.0005 - Obras e Instalações .................. eee R$ 41.000,00
02.12.12.361.0018.2.042. FUNDEF - Fundo Manut. Desenv. Ensino e Valoriz. Do Magistério
3.3.90.30.99.00.0005 - Material de Consumo — Outros .............ee R$ 129.000,00
Fonte de Recurso = 05 = FUNDEF
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR = R$ 170.000,00
Artigo 2º — O crédito de que trata o artigo anterior será compensado
mediante anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no
orçamento vigente, abaixo indicadas, na forma do artigo 43, $ 1£, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
12
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO -€ “EP 26700-040 — MENDES — R$, 2 FAX: (024) 2465-2336 /3321 2 (024) 2465-3315epe
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.042.FUNDEF - Fundo Manut. Desenv. Ensino e Valoriz. Do Magistério
3.1.90.04.00.00.0005 - Contratação por Tempo Determinado................... R$ 80.000,00
3.3.90.39.99.00.0005 - Outros Serv. de Terceiros — P.Jurídica- Outros..... R$ 90.000,00
Fonte de Recurso = 05 = FUNDEF
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário. EC
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 23 de adm: € de 2004.
Ricardo R o Mello
Prefeito Municipal
Mo00d4
2/2
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$. Ras: (024) 2465-2336 : 3321 a (1124) 2463-3315epe