norma nº 976/2004

— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MENICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPAL Nº 9% DEZ DE aco DE 2004.
EMENTA: “Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
pgoT . 60.462,00 (sessenta mil, quatrocentos e sessenta e
quo o dois reais) para atendimento de despesas
tm Ú . imprevistas no Orçamento-Programa em vigor e dá
) outras correlatas providências
(EQUIPAMENTOS P/ SUS)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a presente;
LEI MUNICIPAL 90
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 60.462,00 (sessenta mil,
quatrocentos e sessenta e dois reais), para atendimento a despesas imprevistas no
Orçamento — Programa da Prefeitura Municipal de Mendes — Fundo Municipal de Saúde,
a saber:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.1.031. Aquisições Permanentes com Recurso do FUNASA
4.4.90.52.00.00.0027 - Equipamentos e Material Permanente................ R$ 55.983,00
Fonte de Recurso = 27 — Recurso FUNASA
07.01.10.122.0028.1.032. Contrapartida FUNASA
4.4.90.52.00.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 4.479,00
Fonte de Recurso = 00 — Recursos Próprios
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 60.462,00
Artigo 2º — O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado,
parcialmente, com recursos provenientes do Governo Federal, através do Fundo Nacional
de Saúde — FUNASA, no valor de R$ 55.983,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e
oitenta e três reais), mediante Convênio nº 615, exercício 2003.
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-040 - MENDES — RJ Ria: (024) 2463-2336 / 3321 4 (024) 2465-331 Sepe
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 3º — A contrapartida prevista ao Convênio em questão, no valor de
R$ 4.479,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais), será compensada mediante
anulação parcial, de igual valor, à conta de dotação própria consignada no Orçamento —
Programa da Prefeitura Municipal de Mendes — Fundo Municipal de Saúde, referente ao
exercício financeiro de 2004, na forma do art. 43, 8 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a saber:
07. Fundo Municipal de Saúde f
07.01. Fundo Municipal de Saúde 30
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.1.028. Aquisições Permanentes
4.4.90.52.00.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente................ R$ 1.950,00
07.01.10.122.0028.1.029. Construção, Ampliação e Reformas de Unidades de Saúde
44.90.51.00.00.0000 - Obras e Instalações............... essere R$ 100,00
07.01.10.122.0028.2.084. Manutenção da Unidade
3.3.90.14.00.00.0000 - Diárias — Civil... R$ 1.950,00
3.3.90.37.00.00.0000 - Locação de Mão-de-Obra.............seeeseeeee R$ 479,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 4.479,00
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), é If de Fear O de 2004.
Ricardo R&málho Mello
Prefeito/Municipal
Mo012
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