norma nº 979/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 9/4 DEZ? DE “Zaco DE 2004.
EMENTA: “Autoriza à ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de
ur o R$ 6.000,00 (seis mil reais) para
Ed PA atendimento de despesas imprevistas no
Orçamento-Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova € eu sanciono a presente;
LEI MUNICIPAL Éo)
) Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para
atendimento a despesas imprevistas no Orçamento — Programa do Fundo Municipal de
Saúde, a saber:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.306. Alimentação e Nutrição
07.01.10.306.0028. Ações de Saúde
07.01.10.306.0028.2.100. PCCN-Programa de Combate às Carências Nutricionais
3.3.90.32.99.00.0028 - Material de Distribuição Gratuita — Outros........ R$ 6.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 6.000.00
Artigo 2º — O crédito de que trata o artigo anterior será compensado
mediante superávit financeiro do Programa de Combate às Carências Nutricionais —
PCCN do exercício de 2003, conforme artigo 43, 8 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, tendo como classificação orçamentária de receita no exercício
de 2004 a dotação 1721.33.11.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia,
surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei
Orgânica Municipal — L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em AP de ARE LG de 2004.
Ricardo Ramalho Mello
PrefeitoMunicipal
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