norma nº 981/2004

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 987 DES) DE fruto DE 2004.
EMENTA: “Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
Lui que ul 77.736,24 (setenta e sete mil, setecentos e trinta
Gy” oY , e seis reais e vinte e quatro centavos) para
' atendimento de despesas imprevistas nO
7 Orçamento-Programa em vigor e dá outras
correlatas providências (EGJPAMENTOS P/
SUS 2)”. EOVIPAmMENTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
presente;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 77.736,24 (setenta e sete
mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) para atendimento de
despesas imprevistas no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Mendes
- Fundo Municipal de Saúde, a saber:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.1.033. Aquisições Permanentes com FNS 1634/2003
4.4.90.52.00.00.0029 - Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 71.978,00
Fonte de Recurso = 29 — Recurso FNS 1634/2003
07.01.10.122.0028.1.034. Contrapartida FNS 1634/2003
4 4.90.52.00.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 5.758,24
Fonte de Recurso = 00 — Recursos Próprios
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 77.736,24
Artigo 2º — O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado,
parcialmente, com recursos provenientes do Governo Federal, através do Fundo
Nacional de Saúde — ENS, no valor de R$ 71.978,00 (setenta e um mil, novecentos
e setenta e oito reais), mediante Convênio nº 1634/2003.
M0O16 12
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES — Res. SE FAX: (024) 2465-2336 13321 DR (024) 24653315
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 3: — A contrapartida prevista ao Convênio em questão, no
valor de R$ 5.758,24 (cinco mil, setecentos e cinquenta € oito reais e vinte e quatro
centavos), será compensada mediante anulação parcial, de igual valor, à conta de
dotação própria consignada no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de
Mendes — Fundo Municipal de Saúde, referente ao exercício financeiro de 2004, na
forma do art. 43, 8 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
a saber:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde 20
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.084. Manutenção da Unidade
3.3.90.36.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...... R$ 150,00
3.3.90.37.00.00.0000 - Locação de Mão-de-Obra.............eseeeeeeeeeee R$ 500,00
3.3.90.39.02.00.0000 - Outros Serv.Terc.-P Jurídica-Serv.Energia Elétrica. R$ 950,00
3.3.90.39.03.00.0000 - Outros Serv.Terc.-P Jurídica-Serv.Comunic.Geral.. R$ 950,00
3.3.90.92.00.00.0000 - Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 2.258,24
07.01.10.331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
07.01.10.331.0014. Benefícios Trabalhistas
07.01.10.331.0014.2.097. Concessão de Vale-Transporte
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros — P Jurídica — Outros.. R$ 950,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 5.758,24
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em o! de junho de 2004.
Ricardo Ramalho Mello
Prefei unicipal
M016 , 2/2
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES — RJ. E) FAX: (024) 2465-2336 /3321 4 (024) 2465-331 Sepe