norma nº 983/2004

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 924 DE 9 DE feudo DE 2004.
EMENTA: “Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de
q nao EM mm milhão cingailenta
R$ 1.052.631,58 (um milhão, cinque ita €
se
SN dois mil, seiscentos e trinta e um reai
ato ingúenta e oito centavos) para
c
atendimento de despesas imprevistas no
Orçamento-Programa em vigor € dá
outras correlatas providências
(PADEM.).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
LEI MUNICIPAL (CO
Artigo 1º — Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.052.631,58 (um milhão,
cinquenta e dois mil, seiscentos € trinta c um reais c cingienta e oito centavos)
para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento-Programa da Prefeitura
Municipal de Mendes, a saber:
presente;
to
Prefeitura Municipal de Mendes
11. Secretaria Municipal de Obras. Serviços Públicos e Habitação
11.15. Urbanismo
SOS O
DO NM
2.11.15.451.0016.1.035 - Pavimentação PADEM
4 4. 90.51.00.00.0030 - Obras e Instalações..............cuesesseseeseeeesenenss R$ 1.000.000,00
o = 30 — Recurso PADEM
02.11.15.451.0016.1.036. Contrapartida PADEM
- Obras e instalações... essere R$ 52.631,58
Q — Recursos Próprios
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 1.052.631,58
Artigo 2º — O crédito de que trata O artigo anterior, será compensado,
parcialmente, com recursos provenientes do Estado do Rio de Janeiro, através de
MOI W5
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ. BE PAX: (024) 2465-2336 13321 MR (024) 2465 3315
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sua Secretaria de Istado de Integração Governamental, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Convênio.
Artigo 3 A contrapartida prevista ao Conv
valor de R$ 52.631,58 (cingiienta e dois mil, seiscentos
cinquenta c oito centavos), 5 scrá compensada ir median c anulação igu
valor, à conta de dotação pr ópria consignada n 10 Orçamento-Pro efeit
Municipal de Mendes. referente ao exercício de 2004, na forma do art. 43,9 1º,
Inciso III. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes EC
02.01. Chefia de Gabinete do Prefeito
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0008. Administração Executiva
02.01.04.122.0008.1.003 — Aquisições Permanentes
4.4.90.52.00.00.0000 - Equipamentos £ Material Permanente... R$ 950,00
Total da Chefia de Gabinete do Prefeito.......eeceeereecercereeseroecercannererensesaenasnso R$ 950,00
92. Prefeitura Municipal de Mendes
02.02. Coordenadoria Municipal de Defesa Civii
02.02. 06. Segurança Pública
02.02.06.182. Defesa Civil
02.02.06.182.0009. Atividades da Defesa Civil
02.02.06.182.0009.1 OO - Aquisições Permanentes
4 4 90.52.00.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente... . R$ 950,00
Total da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil... R$ 950,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.05. Assessoria Jurídica Comunitária
02.05.04. Administração
02.05.04.061. Ação Judiciária
02.05.04.061.0008. Administração Executiva
02.05.04.061.0008.2.013 — Manutenção da 1 [Unidade
8
t
)
3.3.90.30.99.00.0009 - Material de Consumo — Outros... R$ 959,00
3.3.90.39.99.00.0009 - Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica — Outros..... R$ 950,00
£
99
99
Total da Assess soria Jurídica Comunitária... .eseceesecamencecensasesrnsecencaseensaso R$ 1.900,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.06. Procuradoria Geral do Município
02.06.04. Administração
02.06.04.061. Ação Judiciária
Mo17 us
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES - RJ. Bra: (124) 2465 2336! 332t a“ (024) 2465-331Sepe
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A antatr ativa
dminis stração Executiva
02.06.04.061.0008. /
02.06.04.061.0008.2.014 — Manutenção da Unidade
3.3.90.35.00.00.0000 - Serviços de Consultoria..
Total da Procuradoria Gera! do Município..
R$
R$
950.00
950,00
PSUGUU
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.07. Controladoria Geral do Município (60)
02.07.04. Administração co.
02.07.04.124. Controle interno
02.07.04. 124.0008. Administração Executiva
02.07.04.124.0008.1.006 — Aquisições Permanentes
4.4.90.52.00.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 950,00
02.97.04.124.0008.2.015 — Manutenção da Unidade
3.3.90.30. 99, 0900.0000 - Material de Consumo — Outros... R$ 950,00
3.3.90.36.0 a 00. 0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física........ R$ 450,00
3.3.90.39. 0.0000 - Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica — Outros...... R$ 950,00
Totai da Controladoria Gerai do Municipio....... R$ 3.300,00
02. Prefeitura Municipal de Mende
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
92.08.04.122. Administração Geral
02.08.04. 1272.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.016 — Manutenção da Unidade
3.3.90.30.99.00.0000 - Material de Consumo R$ 9.100,00
02.08.04. 128. Formação de Recursos Humanos
02.08.04 128.0011. Atualização Profissional
02.08.04.128.0011.2.017 — Capacitação à de Pessoal
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica — Outros...... R$ 1.950,00
02.08.11. Trabalho
02.08.11.331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
02.08.11.331.0014. Benefícios Trabalhistas
02.08.11.331.0014.2.022 - Concessão de Vale-Transporte
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica — Outros...... R$ 950,00
Total da Secretaria Municipal de Administração..........eesseemeeeensenseasease R$ 12.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
2. 11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhoria para Cidade
0211/15451.0016.1.01i — Construção, Ampliação e Reformas de Parques e Jardins
Moi? 3/5
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26740-000 - MENDES — RJ. EE Pax: (024) 2465-2336 13321 BR (024) 2465-3315
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
4.490.51.00.00.0000 - R$ 1.950,00
02.11.15.452. Serviços Urbanos
02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade
0211.15.452.0016.2.029 - Manutenção de Limpeza Pública
3.3.90.37.00.00.0000 - Locação de Mão- -de-Obra....... essere R$ 550,00
02.11.15.452.0016.2.030 — Manutenção de Vuminaç bli
3.3.90.36.00.00.0000 - Outros Serviços de Tercei e isi R$ 950,00
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serv.de Terc. -Pessoa juridica — Outros...... R$ 2.950,00
02 11.15.452.0016.2.031 — Manutenção de Água Potável
3.3.90.36.09.00.0000 - Outros Ser iços de Terceiros — Pessoa Física........ R$ 950,00
02.11.17. Saneamento
02.11.17.512. Saneamento Básico Urbano (é
02.11.17.512.0015. Melhorias para Cidade
02. 11.17.5120. 0016.2 2.032 - Manutenção da Rede de Esgoto
3.3.90.36.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica........ R$ 950,00
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serv. de Terc.- Pessoa Jurídica — Outros..... R$ 950.00
Total da Secre. Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação... R$ 9.250,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.16. Secretaria Municipal de Transportes
02.16.04. Administração
02.16.04.122. Administração Ge eral
02.16.04.122.0008. Adm ração Executiva
02.16.04.122.0008.1.023 — Aquisições Permanentes
44.90.52. 0.00.0009 - - “Equipamentos e e Materia! Permanente... R$ 4.950,00
. 08.2.050 — Manutenção da Unidade
3.90 SN - Outros Serv.de Terc.- Pessoa Jurídica — Outros..... R$
Total da Secretaria Municipal de Transportes... esesemseessensseenaseemeeeemmno R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.17. Departamento Municipal de Trânsito
02.17.04. Administração
02.17.04.122. Administração Geral
02.17.04.122.0008. Administração Ex ecutiva
0217. 04. 122.0008.1.024 — Aquisições Permanentes
4. 4X 2.00.00.0000 - Equipamentos c Material Permanente... R$
02.1 704. 122.0008.2.052 — Manutenção da Unidade
3.1. 0. 11.00.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas * Pessoal Civil... R$
3.1.90.34.00.00.0000 - Outras Desp de Pessoal-Contra. Terceirizada........ $
Total do Departamento Municipal de Trânsito....emececemcemeseeeeemoes R$
MOI? 4/5
950,00
950.00
950,00
2.850,00
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ. E Fax: (024) 2465-2336/3321 8 (024) 2465 3315
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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92 ura Municipal! de Mendes
02.18. sec cretaria Municipal de Agricultura e Mício Ambiente
02.18.04. Administração
02.18.04.122. Administração Geral EC
02.18.04.122.0008. Administração Executiva C
02.18.04.122.0008.1.025 — Aquisições Permanentes
44 90.52.00.90.0000 - Equipamentos € Material Permanente................... R$ 3.950,00
02.18.04, 122.0008.2.053 — Manutenção da Unidade
3.3.90.36.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......... R$ 950,00
Total da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente... R$ 4.909,90
R
t
revogadas todas as disposições em contrário.
Mol? 5/5
ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Ri. E Pax: (024) 2465-2336 (3321 88 (024) 2465 3315
Fl