norma nº 984/2004

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 224 DE % DE duto DE 2004.
EMENTA: “Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de
of R$ 684.210,53 (seiscentos e oitenta e
i + quatro mil, duzentos e dez reais e
FAN cingenta c três centavos) para
rca atendimento de despesas imprevistas no
Orçamento-Programa em vigor e dá
outras correlatas providências (CASAS
POPULARES)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
(o
presente;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 684.210,53 (seiscentos e
oitenta e quatro mil, duzentos e dez reais c cingiienta e três centavos) para
atendimento de despesas imprevistas no Orçamento-Programa da Prefeitura
Municipal de Mendes, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.037 - Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00.00.0031 - Obras e instalações...............ssss teem R$ 276.351,17
Fonte de Recurso = 31 - Recurso Casas Populares
02.11.15.451.0016.1.038. Contrapartida da Construção de Casas Populares
4 490.51.00.00.0000 - Obras e Instalações... R$ 14.544,8
Fonte de Recurso = 00 — Recursos Próprios
02.11.15.451.0016.1.039 — Reforma da Quadra Municipal
4.4.90.51.00.00.0031 - Obras e Instalações.............usssseteeessenees R$ 42.098.2
Fonte de Recurso = 31 — Recurso Casas Populares
M0is Irá
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES — RJ. E PAX: (024) 2465.2336 13321 DR (024) 2465-3315
3
3
»,
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.11.15.451.0016.1.040 - Contrapartida da Reforma da Quadra Municipal
44.90.51.00.00.0000 - Obras e Instalações... sites R$
Fonte de Recurso = 00 — Recursos Próprios
02.11.15.451.0016.1.041! — Reforma do Parque Municipal
4 4 90.51.00.00.0031 - Obras e Instalações............eeeeseeseseseneeeeeo R$
Fonte de Recurso = 31 — Recurso Casas Populares
02:11.15.451.0016.1.042 - Contrapartida da Reforma do Parque Municipal
4.4.90.51.00.00.0000 - Obras e Instalações... essere R$
Fonte de Recurso = 00 — Recursos Próprios
02.11.15.451.0016.1.043 — Reforma da Praça Dr. João Nery
4.4.90.51.00.00.0031 - Obras e Instalações.............esseeseseseeenenees R$
Fonte de Recurso = 31 — Recurso Casas Populares
02/11.15.451.0016.1.044 - Contrapartida da Reforma da Praça Dr. João Nery
4.4 90.51.00.00.0000 - Obras e Instalações.............cesesssseeenenees R$
Fonte de Recurso = 00 — Recursos Próprios
02:11.15.451.0016.1.045 — Construção de Quadra Esportiva
44 90.51.00.00.0031 - Obras e instalações............... ese R$
Fonte de Recurso = 31 -— Recurso Casas Populares
02.11.15.451.0016.1.046 - Contrapartida da Construção de Quadra Esportiva
4.4.90.51.00.00.0000 - Obras e Instalações...............ceseseeseeeeneess R$
Fonte de Recurso = 00 — Recursos Próprios
02.11.15.451.0016.1.047 — Infra-Estrutura do Bairro Jardim
4.4.90.51.00.00.0031- Obras e Instalações...........eeeeseeseeeeeeee R$
Fonte de Recurso = 31 — Recurso Casas Populares
02:11.15.451.0016.1.048 — Contrapartida da Infra-Estrutura do Bairro Jardim
4.4.90.51.00.00.0000 - Obras e Instalações.............ceseseeneeeeese R$
Fonte de Recurso = 00 - Recursos Próprios
02.11.15.451.0016.1.049 - Urbanização de Lotes Populares
4.4.90.51.00.00.0031 - Obras e Instalações............. esses R$
Fonte de Recurso = 31 — Recurso Casas Populares
M0i 2;
2.215,70
1.250,00
76.000,00
80.750,00
4.250,00
127.300,00
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES — RJ. Eras: (024) 2465-2336 / 3321 2 (024) 2465-331Scpe
1 Pr»
ça
fas a
5
E;
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
0211.15.451.0016.1.050 - Contrapartida da Urbanização de Lotes Populares
4.4.90.51.00.00.0000 - Obras e Instalações... R$ 6.700,00
Fonte de Recurso = 00 - Recursos Próprios EU
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 684.210,53
Artigo 2º — O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado,
parcialmente, com recursos provenientes do Estado do Rio de Janeiro, através de
sua Secretaria de Estado de Integração Governamental, no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), conforme Convênio.
Artigo 3º — A contrapartida prevista ao Convênio em questão, no
valor de R$ 34.210,53 (trinta e quatro mil, duzentos e dez reais e cinquenta e três
centavos). será compensada mediante anulação parcial, de igual valor, à conta de
dotação própria consignada no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de
Mendes, referente ao exercício de 2004, na forma do art. 43. 8 1º, Inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.04, Assessoria Municipal de Esporte e Lazer
02.04.27. Desporto e Lazer
02.04.27.812. Desporto Comunitário
02.04.27.812.0010. Educação Física e Desporto
02.04.27.812.0010.1.005 — Construção, Ampliação e Reforma de Quadras de Esporte
4.4.90.52.00.00.0000 - Eguipamentos e Material Permanente .. R$ 10.000,00
Total da Assessoria Municipal de Esporte e Lazer... cecesmesseneeseseensesencer . R$ 10.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.1.007 — Aquisições Permanentes
4.4.90.52.00.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 4.000,00
Total da Secretaria Municipal de Administração.........eceeeseecermeeceneeenaene R$ 4.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.10. Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04. Administração
02.10.04.122. Administração Geral
02.10.04. 122.0008. Administração Executiva
02.10.04.122.0008.2.024 — Manutenção da Unidade
MOIS 3/4
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ. BR Fax: (0249)24652336/3321 BR (2924653315
é ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.3 90.92.00.00.0000 - Despesas de Exercícios Ar nteriores.......... . R$ 20.000,00
Totai da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda... co R$ 20.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02. 16. Secretaria Municipal de Transportes (E
02.16.04. Administração
02.16.04.122. Administração Geral
]
16.04.122.0008. Administração Executiva
16.04.122.0008.2.050 — Manutenção da Unidade
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serv.de Terc.- Pessoa Jurídica — Outros..... R$ 210,53
Total da Secretaria Municipal de Transportes.......... cecesses crsosmecerenessenes .. R$ 210,53
to 13 1
[ao
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 34.210,53
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJJPem 25 de fecho de 2004.
Ricardo Ramalho Mello
Prefeito Municipal
Mô0i8s 4/4
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-040 - MENDES - Rã. E PAX: (024) 2465-2336 (3321 ER (024) 2465331500