| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento–Programa em vigor e dá outras correlatas providências). |
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MENDES LEIMUNICIPAL Nº 990 DE 29 DE qumtio DE 2004. EMENTA: “Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO H ADICIONAL ESPECIAL no valor de posto R$ 21.900,00 (vinte e um mil e E novecentos reais) para atendimento de Pal despesas imprevistas no Orçamento- Programa em vigor e dá outras correlatas providências)”. (E) A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a presente; LEI MUNICIPAL Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento- Programa do Fundo Municipal de Assistência Social, a saber: 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.244. Assistência Comunitária 03.01.08.244.0025. Assistência Social Geral 03.01.08.244.0025.2.070. PAJ — Projeto Agente Jovem 3.3.90.48.00.00.0009 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas... R$ 21.900,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 21.900,00 Artigo 2º — O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de -17 de março de 1964. 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.244. Assistência Comunitária 03.01.08.244.0025. Assistência Social Geral 03.01.08.244.0025.2.070. PAJ — Projeto Agente Jovem 3.3.90.36.00.00.0009 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 21.900,00 M024 1/2 R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES — RJ, 9R FAX: (024) 2465-2336 (3321 08 (024) 2465.3315pe TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 21.900,00 Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal — L.O.M. ( EC ) Prefeitura Municipal de Mendes (RJ)aem J93 de yobro de 2004. Ricardo to Mello Prefeito Municipal M024 Ko atninto 454 Ser H E