norma nº 997/2004

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ef
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 99% DEZ? DE 290 DE 2004
A EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
; gn ADICIONAL ESPECIAL até o valor de
Gsm? R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais)
GM para atendimento de despesas imprevistas
no Orçamento-Programa em vigor e dá
outras correlatas providências - CIDE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova € eu sanciono a presente
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LEI MUNICIPAL ce
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) para
atendimento de despesas imprevistas no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de
Mendes, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.453, Transportes Coletivos Urbanos
02.11.15.453.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.453.0016.1.051 — Infra-Estrutura de Transportes
4.4.90.51.00.00.0033 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 33 — CIDE
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 76.000,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante
transferência estadual da Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico —
CIDE (Classificação Orçamentária de Receita = 1.7.2.2.01 13.00.00), conforme Lei Ordinária
Federal nº 10.866 de 04 de maio de 2004 c/c artigo 43, 8 1º, inciso Il e $ 3º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo
seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal —
LOM.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em N/A de agxh de 2004.
Ricar amalho Mello
Preleito Municipal
MO28 m
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. GP Fax: (024) 24652336 13321 8 (024) 2465-3315