| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2004 |
| Date | 2004-08-30 |
| Ementa | Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento – Programa em vigor e da outras correlatas providências. |
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By) o ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL NºSMG DE jo DE Agel DE 2004 EMENTA: “Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO . 99, . ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor Gqut de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para 44 reforço de saldo de dotações consignadas Fr AsAd no Orçamento — Programa em vigor é da outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a presen LEI MUNICIPAL 2 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento — Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a saber: 04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.01.08. Assistência Social 04.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente 04.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente 04.01.08.243.0027.2.081 — Manutenção da Assistência à Criança e ao Adolescente 3.3.90.32.99.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita — Outros .........eee R$ 4.000,00 Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.01.04. Administração 04.01.04.122. Administração Geral 04.01.04.122.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente 04.01.04.122.0027.2.080 — Manutenção da Unidade 3.3.90.04.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ...........eemeeeees R$ 4.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em X) de agosto de 2004. Ricardo Ramalho Mello Prefeito Municipal M030 11 R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ. E FAX: (024) 2465-2336 /3321 88 (024) 24653315