norma nº 1003/2004

pe,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NºZ03 DEZ DE yZonião DE 2004
EMENTA: “Dispõe sobre alteração do Artigo 3º
o da Lei Municipal nº 977 de
dou eo. pp” , 07/05/2004, que trata da Cessão de
br Uso de Imóvel ao Tribunal de
Justiça.”
A CÃ A MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
LEI MUNICIPAL (ÉS)
Artigo 1º — O Artigo 3º da Lei 977 aprovada em 05 de maio de 2004,
passa a viger com a seguinte alteração:
seguinte:
“Art 32 — O cedente institui em favor da beneficiária, a Cessão de
Uso de área não edificada medindo 349,80 né, confrontando pelos fundos com
área cedida ao CIEP e pelo lado direito com área cedida ao Fórum de Mendes,
aprovada pela Lei Municipal nº 0254 de 19 de junho de 1979.”
Artigo 2º — Permanecem inalterado os demais artigos da Lei
977/2004.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes ) em % de uebnião de 2004.
Ricardo ato Mello
Prefeitô Municipal
M033 11
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. BR FAX: (024) 2465-2336 /3321 2 qrorsss 3315.