norma nº 1004/2004

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NG DE SO DE montão DE 2004
EMENTA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 337,00 (trezentos
«q? 4 mM e trinta e sete reais) para atendimento de
Sou” EN despesas imprevistas no Orçamento —
UM Programa em vigor e dá outras correlatas
providências (BPC/2004)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
LEI MUNICIPAL Ec)
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 337,00 (trezentos e trinta e
sete reais), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa da
Prefeitura Municipal de Mendes — Fundo Municipal de Assistência Social, a saber:
presente:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.244.0025.2.105. BPC/2004 — Convênio
3.3.90.39.99.00.0037 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica — Outros... R$ 324,00
Fonte de Recurso = 37 — Recursos BPC
03.01.08.244.0025.2.106. BPC/2004 — Contrapartida
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica — Outros... R$ 13,00
Fonte de Recurso = 00 — Recursos Próprios do Município
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 337,00
Artigo 2º — O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado,
parcialmente, com recursos provenientes do Governo do Estado do Rio de Janeiro,
através de sua Secretaria de Estado de Ação Social, no valor de R$ 324,00
(trezentos e vinte e quatro reais), conforme Convênio / BPC / 2004 — 4º Etapa,
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. MP rax: (024) 2465-2336 13321 8 (024) 2465 3315
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
sendo classificada na receita orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social como 1.7.6.2.99.03.01.00 — Outros Convênios com o Estado — BPC.
Artigo 3º — A contrapartida prevista ao Convênio em questão, no
valor de R$ 13,00 (treze reais), será compensada mediante anulação parcial, de
igual valor, à conta de dotação própria consignada no Orçamento — Programa do
Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao Exercício de 2004, na forma
do art. 43, 8 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
saber:
03. Fundo Municipal de Assistência Social (O
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.04. Administração
03.01.04.122. Administração Geral
03.01.04.122.0025. Assistência Social Geral
03.01.04.122.0025.2.057. Manutenção da Unidade
3.3.90.30.99.00.0000 - Material de Consumo — Outros................ R$ 13,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 13,00
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo
da Lei Orgânica Municipal — L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (al), em Xº de, pefemé Ive 2004.
Ricardo Ramalho Mello
Prefeito Municipal
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES — RJ. BR Fax: (024) 2465-2336/3321 R ogrss331s