norma nº 1007/2004

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nºz. 7 DE 09 DE cuietro DE 2004
«q? EMENTA: “Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO
Gus 81! ADICIONAL ESPECIAL até o valor de
Gr R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para
atendimento de despesas imprevistas no
Orçamento — Programa em vigor e dá
outras correlatas providências (PEDS).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
presente
LEI MUNICIPAL (£
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atendimento
de despesas imprevistas no Orçamento — Programa da Prefeitura Municipal de Mendes — Fundo
Municipal de Saúde, a saber:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.102. PEDS — Programa Estado Dá Saúde — Básica (20%)
3.3.90.30.01.00.0032 — Material de Consumo — Hosp. Odont Laboratorial no R$ 15.000,00
3.3.90.30.99.00.0032 - Material de Consumo — Outros .............ceeeee R$ 20.000,00
3.3.90.32.01.00.0032 - Material de Distribuição Gratuita — Medicamentos ... R$ 20.000,00
3.3.90.32.99.00.0032 - Material de Distribuição Gratuita — Outros R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.0032 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica ... . R$ 1.000,00
33.90.39.01.00.0032 - Outros Serv.Terc.Pés Jurid-Manut.Conserv Maq Equip... R$ 3.000,00
3.3.90.39.02.00.0032 - Outros Serv.Terc.Pessoa Jurid.- Energia Elétrica ...... R$ 1.000,00
33.90.39.03.00.0032 - Outros Serv.deTerc.— P. Jurídica-Serv. Comun.Geral R$ 5.000,00
3.3.90.39.04.00.0032 — Outros Serv.Tere Pes Jur-Méd Hosp. Odont.e Laborat..... R$ 30.000,00
3.3.90.39.99.00.0032 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica - Outros.. R$ 20.000,00
Total da Atividade nº 2.102... R$ 120.000,00.
07.01.10.302.0028.2.103. PEDS — Prog. Estado Dá Saúde — Média Complexidade (50%)
3.3.90.04.00.00.0032 - Contratação por Tempo Determinado .............. R$ 12.000,00
3.3.90.30.01.00.0032 - Material de Consumo — Hosp Odont Laboratorial ..... R$ 46.000,00
3.3.90.30.99.00.0032 - Material de Consumo — Outros ...iis R$ 55.000,00
3.3.90.32.01.00.0032 - Material de Distribuição Gratuita - Medicamentos... R$ 60.000,00
3.3.90.32.99.00.0032 — Material de Distribuição Gratuita — Outros ............... R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.0032 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........... R$ 1.000,00
M031 1/2
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. 2 FAX: (024) 2465-2336 / 3321 2 (024) 2465-331 S.pe
a
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
33.90.39.01.00.0032 - Outros Serv.Terc.P Jurid- Manut. Conserv.Maq.Equip...... R$ 6.000,00
33.90.39.02.00.0032 - Outros Serv. Terc.Pessoa Jurid.- Energia Elétrica ...... R$ 5.000,00
3.3.90.39.03.00.0032 - Outros Scrv.deTere.— P.Jurídica — Serv.Comun.Geral....... R$ 5.000,00
3.3.90.39.04.00.0032 - Outros Serv.Terc.P. Jur. - Méd.Hosp.Odont.e Laborat....... R$ 55.000,00
3.3.90.39.99.00.0032 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros.. R$ 50.000,00
Total da Atividade nº 2.103 R$ 300.000,00
07.01.10.302.0028.2.104. PEDS — Programa Estado Dá Saúde — Alta Complexidade (30%)
3.3.90.30.01.00.0032 —- Material de Consumo — Hosp. Odont Laboratorial a R$ 36.000,00
33.90.30.99.00.0032 - Material de Consumo — Outros... . R$ 50.000,00
3.3.90.32.01.00.0032 - Material de Distribuição Gratuita — Medicamentos ... R$ 30.000,00
33.90.32.99.00.0032 - Material de Distribuição Gratuita — Outros ............. . R$ 6.000,00
3.3.90.36.00.00.0032 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........... R$ 3.000,00
3.3.90.39.01.00.0032 — Outros Serv. Terc.Pés.Jurid.- Manut.Conserv. Maq Equip. R$ 4.000,00
3.3.90.39.02.00.0032 - Outros Serv.Terc.Pessoa Jurid.- Energia Elétrica ...... R$ 1.000,00
3.3.90.39.03.00.0032 — Outros Serv.deTere.— P Jurídica — Serv.Comun.Geral....... R$ 5.000,00
3390.39.04.00.0032 - Outros Serv.Terc.Pes.Jur — Méd.Hosp.Odont.e Laborat.... R$ 20.000,00
3.3.90.39.99.00.0032 - Outros Serviços de Terceiros — P Jurídica - Outros... R$ 25.000,00
Total da Atividade nº 2.104 R$ 180.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 600.000,00
Artigo 2º - O crédito de que trata O artigo anterior, será compensado com recursos
provenientes do Governo do Estado, através do Fundo Estadual de Saúde, mediante Resolução
SES nº 2436, de 21 de junho de 2004, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma
do artigo 43, inciso II, da Lei Ordinária Federal nº 4320/64, sendo classificada no código de
receita orçamentária como 17.22.33.01.00.00 — Programa Estado Dá Saúde — PEDS.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes fRJ), em 49 de Aféctro de 2004
Ricardo alho Mello
Prefei unicipal
M031 2/2
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES — RJ. GR Fax: (024) 2465-2336 /3321 BR (2924653315