norma nº 1014/2004

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4.044 DE 1G DE Novz SD DE 2004
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
, ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
9º? p't EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor
AMP? TUA de R$ 157.714,00 (cento e cingúenta e sete mil
(
setecentos e quatorze reais) para reforço de saldo
Pula de dotações consignadas no Orçamento
Programa em vigor e dá outras correlatas
N providências (FUNDEF)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova € eu sanciono a presente
LEI MUNICIPAL 20)
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor de R$
157.714,00 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quatorze reais), para reforço de saldo de
dotações consignadas no Orçamento — Programa da Prefeitura Municipal — Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, a saber:
02.Poder Executivo
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.042- FUNDEF — Fundo de Manut.e Desenv.do Ensino Fund.e Valoriz do Magist
3.1.90.11.00.00.0005 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... R$ 157.714,00
Fonte de Recurso = 05 = Recursos do FUNDEF
TOTAL DO CRÉDIO ADICIONAL SUPLEMENTAR = R$ 157.714,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante
excesso de arrecadação dos Recursos do FUNDEF no exercício de 2004, conforme artigo 43, 8
1º, inciso II e 8 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo
seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal —
LOM.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 4€ de weuaulmde 2004.
Ricardo R mio Mello
PrefeitoMynicipal
Mo4s 11
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ. DÊ FAX: (024) 2465-2336 /3321 E 9246533154