norma nº 1015/2004

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4.045 DE 46 DE N sum Bro DE 2004
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
. A 74 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
Gu g"" EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor
/ de R$ 13.085,00 (treze mil e oitenta e cinco reais)
gr . para reforço de saldo de dotações consignadas no
Orçamento-Programa em vigor e dá outras
correlatas providências (PNAE)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a-presente
LEI MUNICIPAL (e?
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor de R$
13.085,00 (treze mil e oitenta e cinco reais), para reforço de saldo de dotações consignadas no
Orçamento — Programa da Prefeitura Municipal — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a
saber:
02.Poder Executivo
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.306. Alimentação e Nutrição
02.12.12.306.0017. Alimentação Escolar
02.12.12.306.0017.2.039- PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar
3 3.90.30.99.00.0004 - Material de Consumo — Outros... - R$ 13.085,00
Fonte de Recurso = 04 = Recursos do PNAE
TOTAL DO CRÉDIO ADICIONAL SUPLEMENTAR = R$ 13.085,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante
excesso de arrecadação dos Recursos do PNAE no exercício de 2004, conforme artigo 43, 81º,
inciso II e $ 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo
seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal —
LOM.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 46 de moradas de 2004.
Ricardo Ramalho Mello
PrefeitoMunicipal
Mod4 11
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