norma nº 1017/2004

º
Ed
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº4 y 7 DE 49 DEzovzmtio DE 2004
ori
, NUA
Fa
í
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor
de R$ 352.500,00 (trezentos e cinquenta e
dois mil e quinhentos reais) para reforço de
saldos consignados no Orçamento-
Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a presente
LEI MUNICIPAL o
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 352.500,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e
quinhentos reais), para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento — Programa
Municipal em vigor, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.01. Chefia de Gabinete do Prefeito
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0008. Administração Executiva
02.01.04.122.0008.2.008. Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 2.000,00
Total da Chefia de Gabinete do Prefeito..............eccereecereereesenereerecerenescernrasacsas R$ 2.000,00
02.Prefeitura Municipal de Mendes
02.02. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
02.02.06. Segurança Pública
02.02.06.182. Defesa Civil
02.02.06.182.0009. Atividades da Defesa Civil
02.02.06.182.0009.2.009.- Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
R$ 900,00
Total da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.............cecereecereneereceneserenes R$ 900,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.07. Controladoria Geral do Município
02.07.04. Administração
02.07.04.124. Controle Interno
02.07.04.124.0008. Administração Executiva
02.07.04.124.0008.2.015 — Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$ 500,00
Total da Controladoria Geral do Município................
M047
. R$ 500,00
1/6
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES — RJ. 2 rax: (024) 2465-2336 / 3321 2 (024) 2465-331 Sepe
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04. 122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.016 — Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ . R$ 2.000,00
3.3.90.94.00.00.0000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas... R$ 27.500,00
02.08.09. Previdência Social
02.08.09.271. Previdência Básica
02.08.09.271.0006. Aposentadorias e Pensões
02.08.09.271.0006.2.020 — Encargos com Inativos € Pensionistas
3.1.90.01.00.00.0000- Aposentadorias e Reformas R$ 400,00
3.1.90.03.00.00.0000 - Pensões R$ 800,00
02.08.09.274. Previdência Especial
02.08.09.274.0013. Servidor Público tw
02.08.09.274.0013.2.021 — Encargos do PASEP
3.1.90.10.00.00.0000- Outros Benefícios de Natureza Social... R$ 20.000,00
Total da Secretaria Municipal de Administração........cceecereecesenesernererrermenernesas R$ 50.700,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.09. Secretaria Municipal de Governo
02.09.04. Administração
02.09.04.122. Administração Geral
02.09.04.122.0008. Administração Executiva
02.09.04. 122.0008.2.023 — Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...... - R$ 2.000,00
Total da Secretaria Municipal de Governo . R$ 2.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.10. Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04. Administração
02.10.04.122. Administração Geral
02.10.04.122.0008. Administração Executiva
02.10.04.122.0008.2.024 — Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.0000- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$ 2.900,00
3.3.90.36.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física............. R$ 600,00
02.10.28. Encargos Especiais
02.10.28.843. Serviço da Divida Interna
02.10.28.843.0015. Divida Pública
02.10.28.843.0015.2.025 — Serviço da Dívida Fundada Interna Contratada
4.6.90.71.00.00.0000 - Principal da Divida Contratual Resgatado
Total da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
R$ 40.000,00
R$ 43.500,00
M047 2/6
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ). E PAX: (024) 2465-2336 13321 É (024) 2465 3315m ,
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação
02.11.04. Administração
02.11.04.122. Administração Geral
02.11.04.122.0008. Administração Executiva
02.11.04.122.0008.2.024 — Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 13.000,00
Total da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação...... R$ 13.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação 10)
02.12.12.271. Previdência Básica
02.12.12.271.0005. Contribuição Previdenciária
02.12.12.271.0005.2.033 — Encargos com a Previdência
3.1.90.09.00.00.0000- Salário Família
3.1.90.13.00.00.0000 - Obrigações Patronais
02.12.12.271.0006. Aposentadorias e Pensões
02.12.12.271.0006.2.034 — Encargos com Inativos e Pensionistas
3 1.90.01.00.00.0000- Aposentadorias e Reformas... R$ 2.000,00
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.042 — FUNDEF — Fundo de Manut.e Desenv.do Ensino Fund.e Valoriz.do Magist.
3.1.90.11.00.00.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 5.200,00
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.043 — Manutenção do Ensino Pré-Escolar
. R$ 400,00
R$ 208.000,00
3 1.90.11.00.00.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 3.000,00
02.12.12.365.0019.2.044 — Manutenção de Creche-Escola
31.90.11.00.00.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 3.000,00
02.12.12.367. Educação Especial
02.12.12.367.0020. Ensino Especial
02.12.12.367.0020.2.045 — Manutenção do Ensino Especial
3.1.90.11.00.00.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 16.000,00
Total da Secretaria Municipal de Educação e Cultura......... «. R$ 237.600,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.16. Secretaria Municipal de Transportes
02.16.04. Administração
02.16.04.122. Administração Geral
02.16.04.122.0008. Administração Executiva
02.16.04.122.0008.2.050 — Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 2.300,00
Total da Secretaria Municipal de Transportes........eseecereesesesemeerensencerensensasenso R$ 2.300,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO = R$ 352.500,00
M047 3/6
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ. MR FAX: (024) 2465-2336 13321 8 (024) 2465-3315
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Artigo 2º - O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante
anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo
indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso IH, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.03. Assessoria Municipal de Imprensa
02.03.04. Administração
02.03.04.126. Tecnologia da Informação
02.03.04.126.0008. Administração Executiva
02.03.04.126.0008.2.011 — Manutenção da Unidade
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica-Outros.
Total da Assessoria Municipal de Imprensa esa
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.016 — Manutenção da Unidade
3.1.90.34.00.00.0000 - Outras Despesas de Pessoal-Contratos de Terceirização.....
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros...
Total da Secretaria Municipal de Administração......eceecercececeerrceremerecesnenerereso
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.10. Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04. Administração
02.10.04.122. Administração Geral
02.10.04.122.0008. Administração Executiva
02.10.04. 122.0008.1.008 — Aquisições Permanentes
4.490.52.00.00.0000 - Equipamentos € Material Permanente.......... es
02.10.04.122.0008.2.024 — Manutenção da Unidade
3.3.90.30.99.00.0000 - Material de Consumo — Outros...
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros....
Total da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação
02.11.04. Administração
02.11.04.122. Administração Geral
02.11.04.122.0008. Administração Executiva
02.11.04.122.0008.2.026 — Manutenção da Unidade
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros...
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.452. Serviços Urbanos
02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade
M047 4/6
R$
. R$
R$
2.100,00
2.100,00
(69)
77,00
124,00
201,00
612,00
480,00
10.000,00
11.092,00
8.000,00
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. GE FAX: (024) 24652336/3321 a (024) 2465-331Sepe
0“
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.11.15.452.0016.2.029 — Manutenção de Limpeza Pública
3.3.90.30.99.00.0000 - Material de Consumo — Outros . R$ 75,00
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros... 1.059,00
Total da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação...... R$ 9.134,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.122. Administração Geral (20)
02.12.12.122.0008. Administração Executiva
02.12.12.122.0008.1.015 — Aquisições Permanentes para Secretaria
4.4.90.52.00.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 580,00
02.12.12. 122.0008.2.036 — Manutenção da Unidade
3 1.90.11.00.00.0000- | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 8.500,00
3.3.90.30.99.00.0000 - Material de Consumo — Outros... R$ 6.000,00
3.3.90.36.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.............. R$ 3.788,00
3.3.90.94.00.00.0000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 8.000,00
02.12.12.122.0008.2.037 — Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros.... R$ 833,00
02.12.12.306. Alimentação e Nutrição
02.12.12.306.0017. Alimentação Escolar
02.12.12.306.0017.2.038 — Merenda Escolar
3.3.90.30.99.00.0000 - Material de Consumo — Outros... R$ 56.074,00
02.12.12.331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
02.12.12.331.0014. Benefícios Trabalhistas
02.12.12.331.0014.2.040 — Concessão de Vale-Transporte
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros. R$ 108.800,00
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Administração Executiva
02.12.12.361.0018.1.016 — Aquisições Permanentes para O Ensino Fundamental
4.4 90.52.00.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 937,00
02.12.12.361.0018.1.017 — Const., Ampliações, Reformas e Aquisições Permanentes do FUNDEF
4 4.90.51.00.00.0005 - Obrase Instalações...........csessceeeeeseeeeeeneeeenee R$ 552,00
02.12.12.361.0018.2.041 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 13.957,00
02.12.12.361.0018.2.042 — FUNDEF — Fundo de Manut. e Desenv. do Ens. Fund. e Valoriz. do Magist.
3.3.90.30.99.00.0005 - Material de Consumo — Outros... R$ 400,00
3.3.90.36.00.00.0005 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.............. R$ 3.249,00
3.3.90.39.99.00.0005 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros... R$ 999,00
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0016. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.1.018 — Aquisições Permanentes para O Ensino Infantil
4.4 90.52.00.00.0000 - Equipamentos € Material Permanente R$ 14,00
0212.12.365.0019.1.019 — Construção, Ampliação e Reformas de Unidades Escolares
4 4.90.51.00.00.0000 - Obrase Instalações... eseceseseneneeeeneeeeo R$ 2.000,00
02.12.12.365.0019.2.043 — Manutenção do Ensino Pré-Escolar
M047 5/6
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES -— RJ. GE FAX: (024) 2465-2336 /3321 2 (024) 2465-3315epe
+
“es
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.3.90.30.99.00.0000 - Material de Consumo — Outros... R$ 4.999,00
3.3.90.36.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. 999,00
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros... R$ 799,00
02.12.12.365.0019.2.044 — Manutenção de Creche-Escola
3.3.90.36.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 999,00
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros... R$ 699,00
3.3.90.43.02.00.0000 - Subvenções Sociais - Obras Unidas São Vicente de Paulo. R$ 41.999,00
02.12.12.367. Educação Especial
0212.12.367.0020. Ensino Especial éG
02.12.12.367.0020.2.045 — Manutenção do Ensino Especial
3.3.90.30.99.00.0000 - Material de Consumo — Outros... R$ 99,00
3.3.90.36.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 999,00
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros... R$ 99,00
3.3.90.43.03.00.0000 - Subvenções Sociais - APAE de Mendes................... R$ 29.999,00
Total da Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 296.373,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.15. Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
02.15.23. Comércio e Serviços
02.15.23.695. Turismo
02.15.23.695.0021. Realização de Eventos Turísticos
02.15.23.695.0021.2.049 — Manutenção dos Eventos Turísticos
3.3.90.30.99.00.0000 - Material de Consumo — Outros... R$ 1.000,00
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros... R$ 150,00
Total da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico... R$ 1.150,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.16. Secretaria Municipal de Transportes
02.16.04. Administração
02.16.04.122. Administração Geral
02.16.04.122.0008. Administração Executiva
02 16.04.122.0008.2.050 — Manutenção da Unidade
3.3.90.30.99.00.0000 - Material de Consumo — Outros... R$ 32.000,00
3.3.90.36.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física . R$ 74,00
3.3.90.39.99.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros... R$ 376,00
Total da Secretaria Municipal de Transportes........seesmeneeereecssensercenseemmeneeenso R$ 32.450,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 352.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo
seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de MendA(RN, em27 de ,uergnlro 2004.
Ricardo Ramalho Mello
Prefeito Municipal
M047 6/6
R ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES —RJ. 9R FAX: (024) 2465-2336 / 3321 E (024)2455-3315m