norma nº 1025/2004

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES |.
LEI MUNICIPAL Nº 772.4 DE «2 DE 2777/20 DE 2004
> EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar
cus ” instrumento de Concessão de Uso de
Gaett 7a Imóvel ao Conselho Tutelar de Mendes
esád e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova € eu sanciono a
LEI MUNICIPAL (EO
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar Concessão de Uso de Imóvel do Município, ao Conselho Tutelar de
Mendes.
seguinte:
Artigo 2º — O Cedente institui em favor do beneficiário, a Concessão
de Uso da Sala nº 06 situada no Prédio na Avenida Júlio Braga nº 227, centro,
nesta cidade. :
Artigo 3º —- O Termo de Concessão de Uso do bem imóvel será
assinado pelas partes no prazo de 30 dias, após a publicação da presente lei,
devendo ser levado ao registro imobiliário competente.
Artigo 4º — O instrumento de Concessão de Uso obedecerá, no que for
pertinente, as normas constantes do Capítulo IV, Seção II, da Lei Orgânica do
Município, que dispõe sobre bens imóveis.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Mendes (RJ), em 2” de BQoymnóvo de 2004.
Ricardo Raynalho Mello
Prefeito Municipal
M0s4 11
R ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CER TOMAM — MENDES — ras quis 2465.2336 (33271 É qro mess asi
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