norma nº 1027/2004

Na Rd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº: ::2DE us DE 2 4. DE 2004
EMENTA: “Acrescenta parágrafo único ao
artigo 110 do Código Tributário
Municipal”.
uniciraL DE MENDES aprova eu sanciono a
LEI MUNICIPAL £o
Artigo 1º — O artigo 110 da Lei nº 856 de 27 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o sistema tributário municipal, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
presente
“Parágrafo único — Para o cumprimento da regra estabelecida no
artigo 115 do Decreto Lei nº 05/76, fica assegurada a concessão de isenção de
taxas e contribuições municipais, relacionadas ao patrimônio do estado do Rio de
Janeiro, bem como de suas autarquias e fundações públicas.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia,
surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei
Orgânica Municipal — L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJpem -* de 3 ,.,;c de 2004.
Ricardo lho Mello
Prefeit icipal
MOST 11
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. RR FAX: (024) 2465-2336 13321 8 (024) 2465-3315