norma nº 929/2003

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PERA REDIO 49)
Livro nº
PUBLICADO
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Dota 2.2. / 27. LD.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 223 DE vg DE Zy222,20 DE 2003.
EMENTA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
A Especial no valor de R$ 21.900,00 (vinte e
ra 2º um mil e novecentos reais) para
AP atendimento de despesas imprevistas no
$ Orçamento — Programa em vigor e dá
outras correlatas providências —
PROJETO AGENTE JOVEM ”.
A Câmara Municipal de Mendes aprova e eu sanciono a presente;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos
reais), para atendimento a despesas imprevistas no Orçamento — Programa da
Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.20. Fundo Municipal de Assistência Social
02.20.08. Assistência Social
02.20.08.244. Assistência Comunitária
02.20.08.244.0020. Assistência Social Geral
02.20.08.244.0020.2.033 — PAJ — Projeto Agente Jovem
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física......... R$ 21.900,00
O + | PRA R$ 21.900,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 21.900,00
Parágrafo Único — O crédito de que trata o caput do artigo trata-se de
auxílio financeiro oriundo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme
Portaria nº 1.111 de 06 de junho de 2000 do Ministério da Previdência e
Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, que versa
sobre o Projeto Agente Jovem — PAJ.
Artigo 2º — O crédito de que trata o artigo anterior será compensado
mediante anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no
orçamento vigente, abaixo indicadas, na forma do artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-040 — MENDES — RJ. rax: (024) 2465-2336 / 3321 a (024) “Lo
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.20. Fundo Municipal de Assistência Social
02.20.08. Assistência Social
02.20.08.244. Assistência Comunitária
02.20.08.244.0020. Assistência Social Geral
02.20.08.244.0020.2.033 — PAJ — Projeto Agente Jovem
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física......... R$ 2.400,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... R$ 19.500,00
Total... cscssccccrereerreserrereeereeeoeeseeseeomesaeamescnsnnescscecenesacenesnteaeos R$ 21.900,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO = R$ 21.900,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Mendes,ide fevereiro de 2003.
Ricardo Ramalho Mello
Prefeito Mmicipal
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — Rj. ras: (024) 2465-2336 / 3321 a (024) “(9
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