norma nº 932/2003

REGISTRADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 234 DE <P DE Gréncro DE 2003.
| N EMENTA: “Revoga a Lei Municipal nº 801
(4 de 11 de maio de 2001, e dá
A outras providências”.
A Câmara Municipal de Mendes, aprova e eu sanciono a seguinte;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 801 de 11 de maio
de 2001, que autoriza a Concessão de Uso com a Gráfica Santa Cruz Ltda, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, de área desmembrada na Av. Júlio Braga, nº 117, com
1327 m.
Artigo 2º — A revogação de que trata O Art. 1º repousa na
impossibilidade de celebração do respectivo Termo, uma vez que as partes
contratantes, apesar de várias tentativas não conseguiram formatar um
entendimento que cumprisse as disposições da Lei Autorizativa.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Mendes, «247/de Germa +» de 2003.
Ricárdô Ramalho Mello
eféito Municipal
Mo001
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ. ra: (024) 2465-2336 / 3321 2 (024) 2465-331Scpe
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