norma nº 2377/2023

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,.E,,I ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana Munrcrpll oe Meruoes
EI MUNICIPAL N"l l+DE O,l
§
DE DE 2023.
EN,IENTA: "Abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor
do Fundo l\4unicipal de Educação".
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A CÂI\,ÍARA MUNICIPAL DE I\{ENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 10. Fica o Poder Executivo I\4unicipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 179.393,70 (Cento e setenta e nove mil,
trezentos e noventa e três reais e setenta centavos), para atender a despesa da
seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa
12. Fundo Municipal de Educação
12.01 Fundo Municipal de Educação
12.01,.12 Educação
12.01.12.361 Ensino Fundamental
12.01.12.361.0018 Ensino Regular
12.01.12.361.0018.2.031 PNAE - Alimentação Escolar
Fundamental
3.3.90.30.07.00.00.00.1552 Gêneros de Alimentação
Valor em R$
Ensino
RS 179.393,70
TOTAI DA ST]PLEMENTAÇÃO R$ 179.393,70
Art. 24. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será
utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior de acordo com o inciso I, parágrafo 10, do artigo 43 da Lei
Federal no 4.320 de 17 de marqo de 1964.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposiqões em contrário.
Prefeitura I\{unicipal de N4endes ( cm de de 2023.
JORGE H QUE COSTA DE OLTVEIRÂ
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - - IYENDES - Rl - CEP 26700-000 - TÊL.: (24) 2465-2336 - GAB.r (24) 2465-3321
MUNICIPAL