norma nº 933/2003

REGISTRADO
Livro nº Fis...
PESLICADO
Pag. 4 Edição 74/67
Data 7/07 ADS.
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO L mim
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NºZ%3 DEcz DE Taro DE 2008.
5”, EMENTA: “Revoga a Lei Municipal nº 762
GY ap 2. de 21 de junho de 2000, que
br o autoriza o Poder Executivo a
fazer Concessão de Uso de
próprio municipal, para instalar o
PIT, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mendes, aprova e eu sanciono a seguinte;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 762 de 21 de junho
de 2000, que autoriza a Concessão de Uso de próprio municipal, localizado junto a
Praça do Rotary, bairro Humberto Antunes com a finalidade de construir e instalar
o Centro de Informações Turísticas de Mendes.
Artigo 2º — A revogação de que trata o Art. 1º repousa na
impossibilidade de celebração do respectivo Termo, uma vez que as partes
contratantes, apesar de várias tentativas não conseguiram formatar um
entendimento que cumprisse as disposições da Lei Autorizativa.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Mendes, 0% de IH de 2003.
Ricardo Ramalho Mello
unicipal
M002 o)
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES -— RJ. ra: (024) 2465-2336 / 3321 2 (024) 2465-331Scpe já)