norma nº 938/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE MEN
LEI MUNICIPAL Nº 233 DE Os DE asa: 6 DE 2003.
x» 3 EMENTA: “Autoriza a Celebração do Convênio de
a, gt Implantação com o Governo do Estado do Rio
br 0 de Janeiro, através da Fundação de Apoio a
Escola Técnica, e dá outras providências. ?
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
presente;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º — Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar Convênio de Implantação, com à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação, através da Fundação de Apoio a Escola Técnica — FAETEC, objetivando a
implantação € implementação de cursos de educação profissional.
Artigo 2º — Autoriza, ainda, O Município a implementar outros
instrumentos necessários a manutenção, conservação € infra-estrutura ao funcionamento
do Hotel Escola.
Artigo 3º — As despesas decorrentes do Convênio correrão a conta das
dotações próprias.
Artigo 4º — A rescisão do Convênio dar-se-á a qualquer momento, sem
penalidade, desde que não fiquem prejudicadas atividades então em execução.
Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Mendes, 09 de ate € de 2003.
'
Ricardo Ramilho Mello
Prefeito Municipal
M009
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. SR FAX: (024) 2465-2336 / 3321 E (024) 24653315, (9
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