| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências – EQUIPAMENTOS P/ SUS. |
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| REVISTRADO LivrO Dee Fis... PUBLICADO . Jornal mruedo La -Dttito Pag. 4 Edição 770... . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 9% DE Jo DE ativé DE Zoo . | A 2 EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial no 1” g valor de R$ 86.400,00 (oitenta e seis rá mil e quatrocentos reais) para Gs A atendimento de despesas imprevistas no ” h Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências — EQUIPAMENTOS P/ SUS. CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono, a presente: LEI MUNICIPAL Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, a saber: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.19.00. Fundo Municipal de Saúde 02.19.00.10. Saúde 02.19.00.10.122. Administração Geral 02.19.00.10.122.0019. Ações de Saúde 02.19.00.10.122.0019.1.012 — Equipamentos para o SUS — Convênio 2812/2002 4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 72.000,00 02.19.00.10.122.0019.1.013 — Contrapartida - Convênio 2812/2002 4.4.90.52.00.0000 —- Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 14.400,00 Total do Fundo Municipal de Saúde..............ceseseecenseesenseseecesserero R$ 86.400,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...........ceceerese R$ 86.400,00 Artigo 2º — O crédito de que trata O artigo anterior, será compensado, parcialmente, com recursos provenientes do Govemo Federal, através do Ministério da Saúde, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), mediante Convênio nº 2812/2002. ) 7 R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. AR Fax: (024) 2465-2336 13321 8 (024) 2465 3315cre - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Artigo 3º — A contrapartida prevista ao Convênio em questão, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), será compensada mediante anulação parcial, de igual valor, à conta de dotação própria consignada no Orçamento — Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, referente ao exercício financeiro de 2003, na forma do art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.18. Secretaria Municipal de Agricultura € Meio Ambiente 02.18.04. Administração 02.18.04.122. Administração Geral 02.18.04.122.0008. Administração Executiva 02.18.04.122.0008.1.002 — Aquisições Permanentes 4490.52.00 - Equipamentos é Material Permanente..................... R$ 14.400,00 Total da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. R$ 14.400,00 TOTAL DA ANULAÇÃO..........cerseeeesecoseeneeeneeeemoeeeeeeeneereoseeremmeneoo R$ 14.400,00 Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de M es (RN, dade alnl de 2003. Ricardo Ramalho Mello Preféito Municipal Mo1l ) R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. GR Fax: (024) 2465-2336 /3321 2 (024) 2465-3315