norma nº 2544/2024

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂuau Mururcrpal oe Menoes
LEI IIíLNICIPAL N'J Süh ,, Jú DE DE 2024.
EMENTA: "Abertura de CRÉDITO
ADICIONAI, RSPECIAT. em Íavor rio Frrndo
Municipal de Saúde."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IUENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1o Fica o Poder Execrrtivo l\4rrnicipal atftoriz.atlo a ahrir Crédito Arlicional
Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). para âtender a despesa da
seguinte dotaÇão orÇamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
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07.01
07.01.10
07.01.10.302
07.01.10.302.0028
07.0 1 . 1 0.302.0028.2.210
Fundo Municipal dc Saúdc
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações da Saúde
Bloco de Custeio das AÇões e Serviços
Públicos de Saúde-BCAPS
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa
iuríciica
3.3.90.39.99.00.00.00. 1.600.3 1 10 R$ 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000.00
Afi. 2a. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadaÇão de acordo com o inciso II,
parágrafo la, do artigo 43 da Lei Federal no 4.320 de 17 de marqo de 1964.
Art. 30. Esta Lei entrarâ
disposieões em contrário.
em vigor na data de sua publicaÇão, revogada AS
Prefeitura Municipal de l\lendes lL de 2024. (RJ de
.IORGE HENRIOI OSTA DE OT,IVETRA
PREF I\,lUNICIPAL
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