norma nº 863/2002

REoISTRADO
Lira no Fis.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Data GP./27./p.
LEI MUNICIPAL Nº$63 DE 225DE “pareço DE 2002.
EMENTA: “Abre Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 275.460,48 (duzentos e setenta e cinco
mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta
e oito centavos) para atendimento de
despesas imprevistas no orçamento —
programa em vigor e dá outras correlatas
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
presente;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.460,48 (duzentos e setenta e cinco
mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) para atendimento de
despesas imprevistas no orçamento — programa da Prefeitura Municipal de
Mendes, à saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.10. Fundo Municipal de Saúde
RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DA SAÚDE
02.10.10.302.0038.2.054 — Melhoria das instalações e serviços de Saúde /
CONVÊNIO 3025/2001... ienes R$ 229.550,40
4.4.90.52.16.0000 — Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 229.550,40
Total... een ataa eae aeaanen eae teerateneaerererereenerenaa R$ 229.550,40
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.10. Fundo Municipal de Saúde
RECURSOS PRÓPRIOS/CONTRAPARTIDA
02.10.10.302.0038.2.054 — Melhoria das instalações e serviços de Saúde /
CONVÊNIO 3025/2001... itinere R$ 45.910,08
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente ... R$ 45.910,08
Total... iii eram ieaaaaaaa aereas eneeeaaesananatnaneaneeenanas R$ 45.910,08
Total do Crédito Adicional Especial ................... iii R$ 275.450,48
Artigo 22 — O Crédito de que trata o artigo anterior será
compensado, parcialmente, com recursos provenientes de repasse financeiro do
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. 2 rax: (024) 2465-2336 /3321 2 ae No
puma Dé. Bina,
Edição 46
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Governo Federal, através do Ministério da Saúde, no valor de R$ 229.550,40
(duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos),
mediante Convênio nº 3025/2001, celebrado em 31/12/2001, em conformidade
com o estabelecido no inciso II do parágrafo primeiro, combinado com o
parágrafo terceiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — A contrapartida prevista ao Convênio nº 3025/2001, no
valor de R$ 45.910,08 (quarenta e cinco mil, novecentos e dez reais e oito
centavos), consignada no art. 1º desta Lei, será compensada mediante anulação
parcial, de igual valor, à conta de dotação própria consignada no orçamento —
programa da Prefeitura Municipal de Mendes, referente ao exercício financeiro
de 2002, na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, à saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.10. Fundo Municipal de Saúde
RECURSOS PRÓPRIOS/CONTRAPARTIDA
02.10.10.302.0031.1.007-Aquisição de Unidade Móvel de Saúde.. R$ 45.910,08
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 45.910,08
Total Geral da Anulação... R$ 45.910,08
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes, os de rico de 2002.
Ricardo Ramalho Mello
Prefeito Municipal
M004
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. Bra: (024) 2465-2336 / 3321 R (024) 2465-3315 1
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