norma nº 866/2002

REGISTRADO
Livro nº
Pag. 0%... Edição 24
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO L TT
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº$&G DEc& DE Peaeco DE 2002.
EMENTA: “Abre Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 176.500,00 (cento e setenta e seis mil
e quinhentos reais) para atendimento de
despesas imprevistas no orçamento —
programa em vigor e dá outras correlatas
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
presente;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 176.500,00 (cento e setenta e seis mil e
quinhentos reais) para atendimento de despesas imprevistas no orçamento —
programa da Prefeitura Municipal de Mendes, à saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
10. Fundo Municipal de Saúde
RECURSOS PRÓPRIOS/CONTRAPARTIDA/EPIDEMIOLOGIA E
CONTROLE DE DOENÇAS-ECD
02.10.10.302.0031.2.037 — Manutenção das Ações de Saúde
3.1.90.04.00.0000 — Contratação por prazo determinado .................... R$ 25.500,00
Total... R$ 25.500,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
10. Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — PACS-04
02.10.10.302.0031.2.041 — Manutenção das Ações de Saúde
3.1.90.04.04.0000 — Contratação por prazo determinado..................... R$ 66.000,00
Total... reiterar ereta rear ecreeereenneo R$ 66.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
10. Fundo Municipal de Saúde
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS — PPI/ECD-09
02.10.10.302.0031.2.046 — Manutenção das Ações de Saúde
3.1.90.04.09.0000 — Contratação por prazo determinado......... ... R$ 85.000,00
Total... eee iaeceraicenaienes ... R$ 85.000,00
Total do Crédito Adicional Especial... R$ 176.500,00
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RI. RR rax: (024) “A 321 R (024) 2465-3315
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 2º — O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado
mediante anulação, de igual valor, do saldo das dotações, abaixo consignadas,
integradas ao Orçamento — Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, referente
ao exercício financeiro de 2002, na forma do art. 43, parágrafo primeiro, Inciso II,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
10. Fundo Municipal de Saúde
RECURSOS PRÓPRIOS/CONTRAPARTIDA/EPIDEMIOLOGIA E
CONTROLE DE DOENÇAS-ECD
02.10.10.302.0031.2.037 — Manutenção das Ações de Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 25.500,00
Total... aaa R$ 25.500,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
10. Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS-04
02.10.10.302.0031.2.041 — Manutenção das Ações de Saúde
3.1.90.11.04.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil .R$ 66.000,00
o + | RR R$ 66.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
10. Fundo Municipal de Saúde
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS -— PPI/ECD-09
02.10.10.302.0031.2.046 — Manutenção das Ações de Saúde
3.1.90.11.09.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..R$ 85.000,00
Total... terei R$ 85.000,00
Total Geral da Anulação ............. eretas R$ 176.500,00
Artigo 3º —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes, dy de Mrço de 2002.
Ricardo Ramalho Mello
Prefeito Municipal
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 —- MENDES — RJ. A ras: (024) 2465-2336 / 3321 2 (024) 2465-3315