norma nº 869/2002

REGISTRADO
PSLICADO )
dernal comi sá Ba.
Pag. 2? Edição 4720. |
[eo]
so
5
me
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
po
LEI MUNICIPAL Nº $(0) DE J6 DE Au DE 20
J
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adiciona
Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) para atendimento de despesas
imprevistas no Orçamento — Programa em
vigor e dá outras correlatas providências -
Subvenção.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
presente
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para
atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa da Prefeitura
Municipal de Mendes, à saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.17. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.17.08. Assistência Social
02.17.08.244. Assistência Comunitária
02.17.08.244.0039. Subvenções Sociais
02.17.08.244.0039.2.065000 — Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais ...................... R$ 15.000,00
Total do Crédito Adicional Especial............................. R$ 15.000,00
Parágrafo Único — O crédito de que trata o “caput” do artigo será
compensado mediante anulação parcial, de igual valor, com recursos provenientes
do Orçamento — Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, na forma do art. 43,
parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à saber:
1/2
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. Rrax: (024) 2465-2336 / 3321 E) (024) 2465-3315
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.03. Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.03.09. Previdência Social
02.03.09.271. Previdência Básica
02.03.09.271.0002. Contribuição Previdenciária
02.03.09.271.0002.2.002.000 — Encargos com a Previdência Social
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais.................... R$ 15.000,00
Total Geral da Anulação..................cii R$ 15.000,00
Artigo 2º — A concessão de subvenção se dará para o período de
Janeiro a junho de 2002 e só poderá ser repassada a Entidade Filantrópica, Obras
Unidas São Vicente de Paulo, CNPJ.: 31.847.254/0001-73, sito à Rua Maria
Caetana, 380, Centro, Mendes, RJ., mediante o cumprimento do disposto no art.
195, $ 3º, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes-RJ, em “€ de ag de 2002.
Ricardo Ramalho mello
Prefeito Municipal
Quo
2/2
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. Bras: (024) 2465-2336 / 3321 E) (024) 2465-3315