norma nº 870/2002

REGISTRADO
Livro nº Fis.
PUBLICADO
; Jornal, neto o Bona...
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MEND
LEI MUNICIPAL Nº 9% DEV3 DE co DE 2002.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
cessão de uso de salas do patrimônio público e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
Cessão de Uso Gratuita, de salas do patrimônio municipal, para a Associação dos
Diabéticos e Amigos de Mendes — ADIAME.
Parágrafo Único — A posse do bem público de que trata o “caput”
deste artigo caracteriza-se pelas salas 04 e 05 do prédio do antigo Fórum, sendo a
primeira com 12m? e a Segunda com 8m?, ambas situadas na Avenida Júlio Braga,
227, Centro — Mendes/RJ.
Artigo 2º — A presente autorização reveste-se da precariedade legal e
será concedida pelo prazo de cinco anos, conforme prescreve a Lei Orgânica
Municipal, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da conveniência
pública.
Parágrafo Único — O desvio de finalidade, por parte da cessionária, e
a não instalação e início de suas atividades, no período máximo de 30 (trinta) dias,
a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso, acarretará a revogação
imediata do termo, independentemente de qualquer aviso, interpelação judicial ou
extrajudicial.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, de de 2002.
Ricardo Ramalho Mello y
Prefeito Municipal
MOIZ
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 —- MENDES - RI. ras: (024) 2465-2336 / 3321 a (024) 2465-3315