norma nº 873/2002

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPALNº W2 DE J% DE mn DE 2002
EMENTA:“Estabelece a obrigatoriedade dos Postos de
Saúde de afixarem em lugar visível a lista de
médicos plantonistas, do responsável pela
DAL
PA
Cb Sr Unidade de Saúde e informações acerca da
pao
Ouvidoria Municipal.”
AGÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º — Os Postos de Saúde instalados no Município de Mendes
deverão afixar em lugar visível a lista de médicos plantonistas, do responsável pela
Unidade de Saúde e de informações acerca da Ouvidoria Municipal.
$ 1º — Na lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar
ainda as respectivas especialidades médicas, bem como dia e horário do referido
plantão.
$ 2º O endereço e/ou telefone da Ouvidoria deverá ser precedido da
inscrição: “Para encaminhamento de queixas, reclamações ou sugestões relativas a
esta Unidade de Saúde, ou de qualquer outro órgão ou funcionário da estrutura da
Prefeitura de Mendes, contatar a Ouvidoria Municipal.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes, y de DV de 2002.
Ricardo Ramalho Mello
Prefeito Municipal Quer” f
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES -— RI. R rax: (024) 2465-2336 / 3321 R (024) 2465-3315