norma nº 874/2002

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº $ DE DE VELO DE 2002.
Ementa: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 21.510,72 (vinte e um
mil, quinhentos e dez reais e setenta e dois
centavos) para atendimento de despesas
imprevistas no Orçamento — Programa em vigor
e dá outras correlatas providências — APAE.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
presente: VU
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Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 21.510,72 (vinte le um mil, quinhentos e dez reais
e setenta e dois centavos), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento —
Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, à saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Fundo Municipal de Assistência Social
02.11.08. Assistência Social
02.11.08.242. Assistência ao Portador de Deficiência
02.11.08.242.0032. Assistência Social Geral
02.11.08.242.0032.2.053000 — Manutenção dos Serviços de Ação Social - APAE
3.3.50.00.14.0000 — Transferências a Instituições Privadas................... R$ 17.925,60
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Fundo Municipal de Assistência Social
02.11.08. Assistência Social
02.11.08.242. Assistência ao Portador de Deficiência
02.11.08.242.0032. Assistência Social Geral
RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO —- CONTRAPARTIDA - 2002
02.11.08.242.0032.2.068000-Manut dos Serv.de Ação Social-CONTRAPARTIDA-APAE
3.3.50.00.00.0000 — Transferências a Instituições Privadas.................... R$ 3.585,12
Total da Abertura do Crédito Adicional Especial.......... R$ 21.510,72
Artigo 2º — O crédito de que trata o artigo anterior será compensado,
parcialmente, com recursos provenientes de repasse financeiro do Ministério da
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RI. AR rax: (024) 2465-2336 / 3321 a (024) 2465-3315
(ut
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência
Social, no valor de R$ 17.925,60 (dezessete mil, novecentos e vinte e cinco reais e
sessenta centavos), mediante Plano de Ação — SAC, nº 8264, Exercício de 2002,
Serviço PPD — Apoio à Pessoas Portadoras de Deficiência, a serem repassadas
mensalmente para APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mendes, inscrito no CNPJ sob o nº 28.465.292/0001-57.
Artigo 3º — A contrapartida prevista para o referido repasse financeiro é
de R$ 3.585,12 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e doze centavos)
referentes a 12 parcelas do exercício de 2002 e será compensada mediante anulação
parcial, de igual valor, à conta de dotação própria consignada no Orçamento —
Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, referente ao exercício financeiro de
2002, em conformidade com o artigo 43, 8 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, à
saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Fundo Municipal de Assistência Social
02.11.08. Assistência Social
02.11.08.244. Assistência Comunitária
02.11.08.244.0032.— Assistência Social Geral
02.11.08.244.0032.2.049000 — Manutenção dos Serviços de Assistência Comunitária
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo..................i R$ 3.585,12
Total Geral da Anulação..............ccccecereseereseresessrereseesanese R$ 3.585,12
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições que lhe forem contrárias.
Prefeitura Municipal de Mendes-RJ, em de de 2002.
Ricardo Ramalho Mello h
Prefeito Municipal
quer
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES — RJ. 2 rax: (024) 2465-2336 / 3321 2 (024) 2465-3315