norma nº 2674/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA Munrcrpal oe Menoes
LEr rír.rNrcrPÁL n"!$fl »at)
.tq
DE 49 W 2025.
lí EUENIA: Abertura de Crédito
Adicional Especial na forma da Lei.
A CÂMARA MLI',IICIPAL DE II{ENDES APROVA E EU S$ICIONO A PRESENTE LEI
Art. 1q. Fica o Poder Execut ivo Municipal autorizado a abrir Cr&ito Âdicional Especial
no valor de R$ 3.250.000.00 (Três milhões. duzentos e cinquenta mi I reais). para atender a
despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codi f i caçâo Discriminação da Despesa Yalor em R$
)"..*_--,
,\
02.11
02.11.15
02.11.15.451
02.i1.15.451.0016.
02.lt. 15. 452.0016. 2. 319
3. 3.90.00.00.00. 00.00. 1.700
4.4.90.00.00.00.00.00. 1.700
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Mun. de Obras, Serv. Púb. E Habitação
Urbani smo
Inf ra-Estrutura Urbana
Melhorias para C idade
Provisão de Unidades Habitacionais no Munic.
Mendes/U Programa Minha Casa, Minha Vida
Apl icações Diretas
Apl i caçÕes Di retas
d ü)bt;4d- de 2025.
cle
R$ 100,00
R$ 3.150.000,00
Ãrt.2e. Para permitir a abertura do Cre<lito Adicional Suplementar, será utilizado como
fonte de recurso excesso de arrecadação. de acordo com o inciso I[, parágrafo 1q, do artigo 43 Érl,ei Federal nq 4.320 de 17 de marqo de 1964.
TOTAL DA SUPLFIENTAÇÃ0. ..... R$ 3.250.000,00
Art. 3q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes em
cont rár io.
Prefeitura Municipal de }lendes (RJ),
JORCiE I{ENRIQUE DE OLIVEIRÁ
PREFEITO ICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENÍRO - T4ENDES - RJ - CEP 26700-000
I
8D4t^^
F.STADO DO RIO DE JA\EIRO
PREFEÍTURA MUNICIPAI, DE MENDES
GABINETI] DO PRT]}'EITO
I-EI IIUNICIPAI N" 2.67412025 DE 2T DE Ff,Vf,.RE.IRO DE 2025.
A CÂMARA MLINICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicioml Especial no valor de RS 3.250.000,00 (Três milhões,
duzentos e cinquenta mil reais), para atender a despesa da seguinte
dotâção orçamentária:
I)isúrnninrção ú lkip.tu
a1
0:I SEr€tsna Mú. de Ob61 S.rv. Prib. E
0.:.11.15
lr?.11.15.,151
0, 11.15.452.0016.2.319 PrcliÁâo dc Ulidld.s H.bibcio@b no Muiq
de Mmd6/RJ - P.ôgrâm Minhâ C.e. Mi.ha
,1.,Í.90.00,00 00.00.00.1.7ü)
TOTÂL DA SUPLEMENTAÇÀO R$ 3.250.000,00
Aú. 2". PaÍa permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
será utilizado como fiJnte de rccurso oxcesso de arrecadação, de
acordo com o inciso II, parágmfo l', do anigo 43 da Lei Federal n'
4.320 de l7 de março de 1964.
Art, 3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em conkário.
PrefeituÍa Municipâl de Mendes EI), em 20 de fevereiro de 2025
TORGE HENRIQUE COSTÁ DE OLIVEIL4
PreÍeito Mrmicipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código ldentifi cador:DC782709
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no día 2510212025. Edição 3826
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forma da Lei.
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