norma nº 2538/2024

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuana Munrcrpel oe Meroes
LEI MUNICIPAL N' 2.538 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação do cabeamento, alinhamento e
retirada de fiação excedente nos postes da
rede eletrica do Município de Mendes, e dá
outras providências."
AUTORIA: Vereador Eduardo Ventura Loures
O PRESIDENTE DA CÂ}IARA TíT]NICIPAL DE MENDES/RJ, NO USO dC SUAS
atribuieões legais, faço saber que em estrito cunprimento ao disposto no inciso
IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento
InteÍno, promulgo a seguinte Lei Municipal.
Art. lo As empresas estãtâis, concessionárias ou permissionárias de
serviços públicos e prestadoras de serviÇos que operam com cabeamento nos postes
da rede elétrica do Município de Mendes, ficam obrigadas a:
I - Identificar os cabos existentes, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da
data de publicacão desta Leii
II - Realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos
fios excedentes e demais equipamentos inutilizados. no prazo de 06 (seis) meses, a
contar da data da puhlicação desta T,ei. ressalvados os casos de emergênciâ. em que
as providências previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de
notificaÇão do órgão municipal competente.
Art. 2a Aplica-se o disposto nesta Lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV
a cabo, provedor de internet e assemelhados.
Art. 30 Os novos projetos de instalacão que vierem a ser executados apôs a
publicaeão desta Lei, deverão conter cabeamento previamente identificado.
lVt. 40 Constatado o descumprimento do disposto no art. Ia, as empresas
nele mencionadas serão notificadas a promover as adequações necessárias ao
cumprimento das obrigações no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data
do recehimento da notificação, ressalvados os cãsôs de emergênciâ, em que o praz.o
fica reduzido para 48 (quarenta e oito) horas, a partir da data da constatação do risco
ou do recebimento de notificação do órgão municipal ou competente.
Art. 50 A empresa estatal ou concessionária ou permissionária do serviço
público de distribuiqão de energia eletrica que opera com cabeamento no IVlunicipio
RUA ALBERTO TORRES,66 - CENTRO - MENDES - R) - CEP 26700-000 - TEL,: (24) 2465-2336 - cAB.: (24) 2465-3321
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CÂMeRA Muxrcrpal oe Menoes
de Mendes fica obrigada a realizar manutenção, conservacão, remoeão e substituição
de postes de concreto ou madeira, que se encontrarem em estado precário, tortos,
inclinados ou em desuso, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Mendes
ou para os consumidores.
§ la Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada
a notificar as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu
cabeamento, a Íim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais
equipamentos ou a retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados.
§ 2o A notificação de que trata o parágraÍo anterior deverão correr com
antecedência minima de 30 (trinta) dias da data prevista para a substituição dos
postes.
§ 40 Havendo substituieão de poste, as empresas notificadas têm o prazo de
24 (vinte e quatro) horas para regularizar a situaqão de seus cabos e demais
equipamentos.
Art. 60 O compartilhamento da faixa de ocupaÇão deve ser Íeito de forma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de
fixação ou invada a área destinada a outros. bem como o espaÇo de uso exclusivo das
redes de energia elétrica e de iluminaÇão pública, conforme dispõe a NBR- 15214 -
Rede de Distribuição de Energia Elétrica - Compartilhamento de Infraestrutura com
Redes de Telecomunicação, da Associacão Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e
a GED - 270 - Compartilhamento de Postes de Rede Eletrica para Telecomunicações
e Demais Ocupan[es, da Companhia Piral"ininga de Força e Luz (CPFL), ou outras
normâs técnicas que venham a substitui-las.
Art. 7a As fiacões devem ser identificadas e instaladas seguindo as
recomendações a seguir, separadamente, com o nome do ocupante, salvo quando o
desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento, da seguinte forma:
As plaquetas de identificaeão de material não metálico, resistente aos raios
ultravioleta, com dimensões de 90 mm x 40 mm (mínimo), espessura de 3 mm
(mínimo), tamanho da letra l4 mm de alturâ e 3 mm de espessurâ e com cor de
fundo preferencialmente amarelo e letras pretas.
Obrigatória a colocação de plaqueta de identificação presa ao cabo de
telecomunicaqões com fio de espinar ou abraçadeira, a uma distância de 200
I
II.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CÊp 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAA.: ( 24) 2465-3321
§ 30 No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência,
caracterizada pela situação de risco à saúde e à seguranÇa de terceiros e de
instalaçeres, a empresa responsável fica obrigada a notificar imediatamente as demais
empresas que utilizam o poste como suporte de serr caheamento, a fim de se
eliminarem os riscos.
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mm a 400 mm do poste por onde passar o cabo, ou ainda colocada na
pingadeira formada quando da fixação do cabo no poste.
III. O ocupante deverá identificar o cabo em todos os pontos de fixação nos postes
por onde pâssar a rota de ocupação/compartilhamento.
IV Na plaqueta deve conter somente as informações conf orme a ABNT-NBR
15214, não sendo permitindo incluir dados adicionais (por exemplo: número de
rota; telefone, logomarca da empresa, etc..).
\I O campo "nome do ocupante" recomendamos utilizar o nome fantasia da
empresa.
Art. 8a Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia eletrica, o
cabeamento telefônico e os demais ocupantes dos postes de energia eletrica deverão
ser estendidos a distância razo'âvel das áreas, conÍorme deíinido em reguiamento, e
devidamente isolados rla vegetação.
Art. 9a Fica a empresa estatal ou concessionária ou permissionária do
serviço público de distribuição de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao
Poder Executivo ou disponibilizar em sistema online, relatório das notificaçÕes
realizadas com base nesta Lei, bem como do comprovante de recebirnento pela
empresa notificada.
Art. 10. Os custos decorrentes do disposto nesta Lei serão suportados
integral e exclusivamente pelas empresas estatais. concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com
cabeamento no Município de Mendes, ficando vedada qualquer cobrança dos
consumidore s.
Art. 11. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes medidas:
Notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos
nesta Leii
il. Multa no valor de 25 (vinte e cinco) UFIR por metro linear de cabeamento, na
hipótese de descumprimento do disposto no inciso T do art. Io combinado com o
art. 4ol
m. Multa no valor de 50 (cinquenta) UFIR por metro linear de cabeamento, na
hipôtese de descumprimento do disposto no inciso II do art. 10 combinado com
o art. 4oi
i\l ulia no valor de 250 (tluzentos e cinquen[a) a 750 (sel"ecenios e cinquenta)
UFIR por poste, na hipótese de descumprimento do disposto no "caput" do art.
54.
I
IV.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO -MENDES - R - CEP 26700-000 -TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24t 2465-3321
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Parâgrafo único. Na aplicaeão da penalidade prevista no inciso IV, serão
considerados o grau de urgência na manutenção, conservação. remoção ou
substituição do poste, bem como o risco à segurança de pessoas e bens públicos ou
particulares.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que
couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
I[endes, 13 de junho de 2024.
ADII§ON
te
RUA ALAERTO TORRES. 66 CENTRO-MENDES-RJ CEP 26700-000 -TEL.: (24) 2465 2336 - GAB.r (24) 2465-3321