norma nº 2693/2025

.ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂu nn MunrcrPAL DE Menoes *éL
DE 2025.
CRÉ'ITO ADICIG'IAL
Fundo Municipal de
NJ{\t DE W, 4 XrnrS,tL§
,n's:
{oil'
1r
)( ElEl,lTA: "Abertura de
ESPECIAL em favor do
Saúde"
A CÂMARA MUNICIPAL DE IIENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Execut ivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.202.977,00 (Um milhão duzentos e dois mil novecentos e
setenta e sete reais), para atender a despesa da seguinte dotaÇão orÇamentária:
Codi f i cação Discriminação da Despesa Valor en R$
07.
07 .01
07. 01 . 10
07 .01. 10.302
07.01. 10.302 .0028
07 .01 . 10 .302 .0028 .2 .32t
4.4.90.00.00.00.00.00 16013110
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipai de Saúde
Saúde
Assistência Hospi talar
Anbulatorial
Acões em Saúde
Emenda Par lamentar 92190013
Apl icações Di retas R$ i.202.977,00
TOIAL DA SI]PLEIIENTAÇÃO k$ t.202 .977 ,00
Art. 2o. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como Íonte de recurso excesso de arrecadagão, de acordo com o inciso II
art igo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n' 4320, de 17 de marqo de 1964.
Art. 34. Esta Lei entrará
disposiçÕes em cont rár io.
em vigor na data de sua publicaÇão, revogada AS
Prefeitura lrlunicipal de trlendes (RJ de ríYOt/D de 2025.
J
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v
JORGE I{ENRI
I{t]NICIPÁL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RI ' CEP 26700.000
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DE OLIVEIRA
.,
ESTADO DO RIO DE JA\'EIRO
PREFEITURÁ MUNÍCIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
LEI l{" 2ó9f DE 3l DE M^RÇO Dtr 2t 25
Matéria publicada no Diário Ohcial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no día 021O412025. Edição 3849
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o códrgo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br''aemerj/
*r),
EMENTA: ..Âbertura de CRÉDITO ADICIONAI￾SUPLEMENTAR em Íavor do Fundo Municipat de
Saúde".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDI]S ÂPRovA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI
ArL l'. Fica o Poder Execurivo Municipal autôrizâdo a abrir Crédito
Adicioaal Suplementar no valor de R$ ?63.097,40 (setecentos e
sessetrta e tIês mil noventa e sete reais e quaÍenaâ ceútavos, para
atender a despesa da seguinte dokçào oçamenúria:
Disrnins{i. d D6pêa
FundÕ Muniüinal dc S.üdc
Fun{lo Munir,pd dr Sdi{L
ÂsÉti.cir Ho+ialâr. aht ul.,lúiil
0r.0r 10..102 0018.t r0 BIüo {k C\r,.io d4 
^§õú 
s Súieü P!i6Íd d. S!úd. -
BC§PS
r.600 0000
TOTAT, DA SUPLEMENTAÇÀO............. RS 763.097,40
Art. 2". Para peÍmitir a absrrura do Crédito Adicionrl Suplemeltar,
serâ utilizado como fonúe de recurso excesso de arrecadação, de
acordo com o inciso Íl do aÍtigo 43 e seus parágrafos da l.ei Federal
tr'4320, de l7 de maryo d€ l9&.
Árt. 3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contnírio.
Pref€iturÀ Municipal de Mendas (RJ), em 3l de maÍço de 2025.
.IORGE HENRISUE COSTÀ DE OLTWIRA
Prel-eito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Códlgo tdertifi crdor:8207E390