norma nº 2698/2025

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMIRA Munrcrpar oe Menoes
LEr uuNrcrPAL x"J 6qt w ,'h * a.lnÜ DE 2025.
AIITORIA: reador Itlateus De Souza Bizarra e Vereador Adilson da Diteia
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A CÂMARA MUIiICIPAL DE MENDES aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. 1a - Fica instituída a Política Municipal de Inclusão e Apoio às Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mendes, visando garantir seus
direitos, inclusão social e qualidade de vida.
Capítulo I - Objet ivos
Art. 2o - Esta política tem os seguintes objetivos:
I. Promover a inclusão social e a acessibi I idade para pessoas com TEA.
II. Garantir atendimento especial izado na rede municipal de saúde e educação.
III. Criar prograoas de conscient izaçáo e capacitação sobre o TEA.
IV. Apoiar as farí lias de pessoas coor TEA.
Capí tulo II Saúde
Art. 3 a - 0 município deverá disponibil izar atendimento especializado no SUS,
incluindo:
I. Diagnóstico precoce e acompaúamento contÍnuo.
II. Atendimento multidiscipl inar com psicólogos, terapeutas ocupacionais e
fonoaud ió logos .
III. Campaúas de conscientizaçâo sobre o TEA para profissionais da saúde.
Capltulo III - Educação
Art. 4o - A rede municipal de ensino deverá garantir:
I. Salas de recursos multiÍuncionais para estudantes com TEA.
IL Formação cont inuada para professores sobre práticas inclusivas.
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RUA ALaERTO TORREs,66 - CÊNÍRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB-r (24) 2465-1321
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EXENTA: Institui a Política
Ilunicipal de Inclusão e Apoio às
Pessoas com Transtorno do Espectro
Aut ista (TEA) no muni c ípio de
(/ Mendes e dá outras providências.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂulna Munrcrpll oe Mrnors
III. Auxi I iares de apoio escolar para crianças com maior necessidade de
assistência.
Capítulo IV - Acessibi I idade e Inclusão
Art. 5o 0 município deverá:
L Criar espaços de lazer adaptados para crianças com TEA.
II. Garantir prioridade de atendimento para pessoas com TEA em órgãos públicos.
III. Implementar a "Carteira de Identificação da Pessoa com TEA" para facilitar o
acesso a servigos e benefícios.
Capítulo \i - Apoio às Faní I ias
Art. 6o - 0 nrunicipio promoverá:
I. Grupos de apoio e orientação para famil iares.
II. Parcerias com instituieÕes para oferta de terapias especializadas.
III. Eventos e palestras sobre o TEA para a comunidade.
Capitulo VI - Disposições Finais
Art.7a - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iíende _lL o.NÍrt, de 2025.
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Jorge Henr ique ta de 0l ive i ra -çt *rÍ.^
Prefe i to unicipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - Rl - CÊP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEI'TURA MUNICIPAI, DE MENDES
GABINEl'E DO PREFl]ITO
LEI MUIUCIPAL N' 2.ó98 DE I7 DE AXRIL DE 2025.
^UTORIA: 
VeÍeador Matcus De Souzâ Bizarra e Vereador
Aditson da Diléia
EMENIA: Institui a Política Municipal de
Inclusão e Apoio às Pessoas com Transtomo do
Espectro Autista (TEA) no municipio de
Mendes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES apfova, e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AÍ- l" - Fica instituída a Política Municipal de Inclusão e
Àpoio às Pessoas com Transtomo do Espectro Autista (TE'A)
no municipio de Mendes, visando garantir seus direitos,
inclusào social e quatidadc de vida,
Capítulo I - Objetivos
Art. 2'- Esta politica tem os seguintes objetivos:
I. Promover a inclusão social e a acessibilidade pírra pessoas
com TEA.
IL Garantir atendimento especializado na rede mrmicipal de
saúde e educação.
III. Criar programas de conscientização e capacitação sobre o
TEA.
IV Apoiar as famílias de pessoas com TEA.
Capítulo II - Saúde
À1. 3'- O município deverá disponibilizar atendimento
especializado no SUS, incluindo:
l. Diagnóstico precoce e acompaúamento continuo.
II. Atondimento mütidisciplinar com psicólogos, terapeutas
ocupacionais e fonoaudiólogos.
IIL Campanhas de conscientização sobre o TEA para
profissionais da saúde.
Capítulo III - Educação
Ari 4"- A rede municipal de ensino deverá garartir:
I. Salas de recursos multifuncionais para estudantes com TEA,
II. Formação continuada para professores sobre práticas
inclusivas.
III. Auxiliares de apoio escolar para crianças com maior
necessidade de assistência.
Capítulo IV -Acessibilidade e Inclusão
Art. 5" - O município deverá:
I. Criar espaços de lazer adaptados para crianças com TEA.
II. Garanür prioridade de atendimento pan pessors com TEA
em órgãos públicos.
III. Implementar a "Carteira de Identificagão da Pessoa com
TEA" para facilitar o acesso a serviços e beneficios.
Capitulo V - Apoio iàs Famílias
Art. 6" O municipio promoverá:
I. Grupos de apoio e orientação para familiares.
II. Parcerias com instituiçôes para oferta de terapias
espec ial izadas.
III. Eventos e palestras sobre o TEA para a comunidade.
Capitulo V[ - Disposições Finais
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Art. 7" Esta lei entsa em vigor na data de sua publicaçào.
Mendes, I 7 de abril de 2025.
.IORGE ÍIENRIQUE COSTÁ DE OLIWIRÁ
PreÍ'eito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Iilentiíicad orz952C AD2'7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 251M12025. Edição 38ó2
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informando o código identificador tro site;
https://www.diariomunicipal.com.brâemerj/
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