| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valor de R$ 147.614,16. |
| native_id | 173 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂuana Munrcrpal oe Menoes I MIINICIPAL x"Jís\ ,, .l'rs DE DE 2024. EMENTA: ..Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes." CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 147.614,16 (Cento e quarenta e sete mil, seiscentos e quatorze reais e dezesseis centavos), para atender a despesa da seguinte dotaqão orÇâmentária: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.1 5 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.15.13 Cultura 02.15.13.392 Difusão Cultural 02.15.13.392.0031 Valorização da Cultura Brasileira 02.15.13.392.0031.2.298 Plano Nacional Aldir Blanc - PNAB 3.3.90.36.99.00.00.00.1719 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física 3.3.90.39.99.00.00.00.1719 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 73.807,08 R$ 73.807,08 TOTAL DA SUPI,EMENTAÇÃO R$ 147.614,16 Art. 2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1'e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964. Prefeitura Municipal de Mendes (RI), ,0 de JORGE HENRI OSTA DE OI.IVEIRA RUA ALAERTO PRE - CENÍRO . MENDES - R} - CEP 26 -000 W Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. IUUNICIPAL Wde 2024.