norma nº 2414/2023

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuem Murrcrplr oe Mrnoes
DE DE 2023.
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EI\'IENTA: "Abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo
Municipal de Educaqão".
A CÂIVTARA IVIUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI
Art. 10 Fica o Poder Executivo l\,lunicipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 565.000,00 (Quinhentos e sessenta e cinco mil
reais), para atender a despesa da seguinte dotacão orçamentária:
Discriminação da Despesa
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Administração Geral
Administração Executiva
Manutenção da SME
Despesas de Exercicios Anteriores
Valor em R$
TOTAI DA SUPLEMENTAÇÃO.......
RS 5(;5.000,00
Rs s65.000,00
Art. 2a Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso anulagão parcial, de acordo com o inciso III do artigo
43 e seus parágrafos da Lei Federaln' 4320, de 17 de março de 1964.
12 Fundo Municipal dc Educação
12.01 Fundo Municipal de Educação
12.01.12 Educação
12.01.12.361 Ensino Fundamental
12.01.12.361.0018 Ensino Regular
12.01.12.361.0018.2.026 Ensino Fundamental - Manutenção
3.1.90.1 1.00.00.00.00.1500 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Rs 565.000,00
Art. 3a Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev
disposiÇões em contrário.
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NICIPAL N"J4I\ DE rt
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Codificação
T2
t2.01
t2.0t.12
12.ot.t2.122
12.01.r2.122.0008
12.0t.12. 122.0008.2.023
3.3.90.92.00.00.00.00. 1 500
Prefeitura lvÍunicipal de lvÍendes ( *30 o'ryü{*
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA
O MUNICIPAL
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66 - CEIiIIRO - HENOES - RJ . CEP 26700.000
de 202