| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal do Idoso no valor de R$ 150.000,00 |
| native_id | 1737 |
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ESTADO DO RiO DE ]ANEIRO
CÂuann Munrcrpal DE MENDES
uNICIpAL N"llllb oB 0í oB5rlar ür,ip DE 2023.
EÀ,'IENTA: ,.Abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo
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A CÂIVIARA T4UNICIPAL DE MENDES APROVA E ELI SANCIONO A
PRESENTE LEi
Art. 10 Fica o Poder Executivo l\lunicipal ariorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ f 50.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para
atender a despesa da seguinte dotaqão orçâmentária:
Discriminação da Despesa
Fundo Municipal do Idoso
Fundo Municipal do ldoso
Assistência Social
Administração Geral
Assistência ao Idoso
Atendimento Especializado para Idosos
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Valor em R$
Rs 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 150.000,00
Art. 2a Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso Superávit liinanceiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior de acordo com o inciso l, parágrafo 14, do artigo 43 da Lei
Federal na 4.320 de 17 de marqo de 1964.
Art. 3a Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogada as
disposiqões em contrário.
0í o" /V de2,í,
JORGE HENRI COSTA DE OLTVEIRA
MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO . I4ENDES - R-] . CEP 26700,000
\
Codificação
06
06.01
06.01.08
06,01,08,122
06.01.08.122.0036
06.01.08.122.0036.2.281
3.3.90.39.99.00.00.00. 1 862
Prefeitura lVlunicipal de À.Íendes (RI),
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