norma nº 2422/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana Munrcrper oe Menoes
93
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I
l- ll￾5tl!/tl"l/^e DF.2023.
ENÍDNTA: "Abertura de CRÉDITO r)
0a ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo
i\4unicipal de Assistência Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVIENDES APROVA E EU SANCIONO A
RESENTE LEI
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 123.072,52 (Cento e vinte e três mil, setenta e dois
reais e cinquenta e dois centavos), para atender a despesa da seguinte dotação
orçamentária:
CodiÍicação Discriminação da Despesa Valor em R$
03 Fundo Municipal de Assistência Social
03.01 Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08 Assistência Social
03.01.08.122 Administração Geral
03.01.08.122.0025 Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.128 Cofinanciamento do Governo do Estadcr
3.1.90.1 1.00.00.00.00.1669 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil RS 123.072,52
TOTAL DA ST.TPLEMENTAÇÃO.......... ......... R$ L23.072,52
Art. 2a Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso anulação parcial, de acordo com o inciso III do artigo
43 e seus parágrafos da Lei Federal n'4320, de 17 de marqo de 1964.
I
03
03.01
03.01.08
03.01.08.122
03.01.08.122.0025
03.0 1.08. 1 22.0025.2.728
3. 1,90.04.00.00.00.00. 1669
3.3.90.36.99.00.00.00. i 669
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Administração Geral
Assistência Social Geral
Cofinanciamento do Governo do Estado
Contratação por Tempo Determinado
Outros Serviços de Pessoa Física
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposicÕes em contrário.
R$ 115.000,00
R$ 8.072,52
R$ 123.072,52
h
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), de 1,,,,1*
JORGE HENRIQ COSTA DE OLIVEIRA
MUNICIPAL
RUA ALBERTO - CENTRO - MENDES - R] - CEP 26700-000
de 20
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