norma nº 2424/2023

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂulna Munrcrpal oe Mrnoes
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EMENTA: ..Abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social".
Valor em R$
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A CÂMARA MUNICIPAL DE I\ÍENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI
Art. la Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender a despesa
da seguinte dotaÇão orÇamentária:
Codificação
03.
03.01
03.01.08
03.01.08.244
03.01.08.244.0025
03.0i.08.244.0025.2.260
3. 1.90.04.99.00.00.00. I 660
Discriminação da Despesa
Fundo Municipal de Assist. Social
Fundo Municipal de Assist. Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social Geral
Convênio Auxilio BrasiÍ - IGDM
Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2a Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial
de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1o e inciso III da Lei Federal 4320 de
1964.
03. Fundo Municipal de Assist. Social
03.01 Fundo Municipal de Assist. Social
03.01.08 Assistência Social
03.01.08.244 Assistência Comunitária
03.01.08.244.0025 Assistência Social Geral
03.01.08.244.0025.2.260 Convênio Auxilio Brasil - IGDM
3.3.90.30.99.00.00.00.1660 Outros Materiais de Consumo
TOTAL DAANIJIAÇÃO
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data
R$ 10.000.00
... R$ 10.000,00
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de N{endes (RI),
JORGE HE
de sua publicação, Jevogada as
a. p^h*$o de 2023.
COSTA DE OLIVEIRA
MLINICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, - CENÍRO - I.4ENDES - Rl - CEP 26700-000
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