norma nº 2428/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL nZLR DE /y DE solo DE 2028.
Ç
q" EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de
Saúde de Mendes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 420.981,00 (Quatrocentos e vinte mil, novecentos
e oitenta e um reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07 Fundo Municipal de Saúde
07.01 Fundo Municipal de Saúde
07.01.10 Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028 Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.284 Assistência Financeira Complementar Piso Salarial
Enfermagem
3.1.90.11.51.00.00.00.1605 Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações e R$420.981,00
outros Complementos Salariais
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ........cccccccccsceec crer R$ 420.981,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de
arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal
4320 de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em | de Solo
JORGE QUE COSTA DE OLIVEIRA
FEITO MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000