norma nº 2431/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Iodol3 EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de
Saúde de Mendes” .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.684.904,76 (Um milhão, seiscentos e oitenta
e quatro mil, novecentos e quatro reais e setenta e seis centavos), para atender a
despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07 Fundo Municipal de Saúde
07.01 Fundo Municipal de Saúde
07.01.10 Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028 Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - BCASPS
3.1.90.04.00.00.00.00.1600 Contratação por Tempo Determinado R$ 397.729,00
3.3.90.39.99.00.00.00.1600 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 1.287.175,76
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. .........ccccccccccecsececeererereerereraero R$ 1.684.904,76
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de
arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal
4320 de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
de Quo dê 2028.
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000