norma nº 2433/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL w2483 DE OS DE Oulúbao DE 2023.
359
REA qi
ARO Ea pm EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
RE ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal
de Mendes”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 182.412,97 (Cento e oitenta e dois mil,
quatrocentos e doze reais e noventa e sete centavos), para atender a despesa da
seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.15. Secretaria Municipal de Turismo, Esporte,
Lazer e Cultura
02.15.13. Cultura
02.15.13.392. Difusão Cultural
02.15.13.392.0081. Valorização da Cultura Brasileira
02.15.13.392.0031.2.283 Lei Paulo Gustavo — LPG
3.3.90.36.99.00.00.00.1.715 Outros Serviços de Pessoa Física R$ 64.911,66
3.3.90.36.99.00.00.00.1.716 Outros Serviços de Pessoa Física R$ 26.294,83
3.3.90.39.99.00.00.00.1.715 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 64.911,65
3.3.90.39.99.00.00.00.1.716 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 26.294,83
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ........ccccccccecsceerereerer erre ererrea R$ 182.412,97
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de
arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Os ce Quilo dá 2023,
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
JORGE HENRIQ A DE OLIVEIRA
PREFI MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66,/CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000