norma nº 2434/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI ng no ve OS DE Qululas- pe 2028.
RES
pos cia Rd
RS EMENTA: Abertura de Crédito Adicional
a Especial na forma da Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.150.260,81 (Um milhão, cento e cinquenta mil,
duzentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), para atender a despesa da
seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.1.149 Custeio Média e Alta Complexidade Governo do
Estado RJ
3.1.90.04.00.00.00.00.1.621 Contratação por Tempo Determinado R$ 545.572,57
3.1.90.11.00.00.00.00.1.621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 545.572,57
33; 90. 30.99.00.00.00.1.621 Outros Materiais de Consumo R$ 58.596,00
3.3.90.39.99.00.00.00.1.621 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 519,67
TOTAL: DA SUPLEMENTAÇÃO. .. . cos. ec rece c estes ese re mta tis emas Te nero R$ 1.150.260,81
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com o inciso II,
parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
de Qulilao- de 2023.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000