norma nº 2713/2025

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA Munrcrpar oe Menoes
.}"§ LEI II]NICIPAL ll'{.Ynr nn 4â ue \rnr\c,..o DE zoz5.
t5i
B
EUENTA:
ESPECIAL
5AUde
"Abertura
em favor
de
do
CRÉDITO ADICIOI,IAL
tt' Fundo Municipal de
§
a.\"
A CAI{ARA T{T]NICIPAL DE I{ENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1a. Fica o Poder Execut ivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 2.073.878,02 (dois milhões setenta e três mi1 oitocentos e
setenta e oito reais dois centavos), para atender a despesa da seguinte dotacão
oreamentária:
Valor er R$
R$ 2.073.878.02
TSTÁL DÂ SIJPLEXTENTAÇÃo.. R$ 2.073.878,02
Art.2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial , será
utilizado como fonte de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercicio anterior, de acordo com o inciso I do artigo 43 e seus parágrafos da
Lei Federal n' 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrár io.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em de \^4oro de 2025.
Codi f i cação
0?.
07.01
07.01.10
07.01.10.301
07.01. 10.301.0028
07.01.10.301.0028.2.255
3.3.90.00.00.00.00.00 2.659.0000
Di scr iminaçáo da Despesa
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Satide
Atenção Bâsi ca
Ações eü! Saúde
Cofinanciaoento do Estado - PREFAPS
Apl icaçÕes
Di retas
JORGD I{ENRIQI]E DE OLIVEIRA
PREFEITO ICIPAL
*s*tY,.^
RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENÍRO - MENDES . R] . CEP 26700.000
ESTADO I'O RIO DE JÀNEIRO
PREFEITURA },ÍUNICIPAI, DE ME,NDES
,e=Qi;
.r0--..L￾i?
GABIIiI]Tt: DO PREI'EITO
I,IiI MIINICIPAL N" 2.713 DE I{ DF, MAIO DE 2025
EMENTA: "Abertu.a dc CnÉr)trO ADICIONAL
ESPECIÀL em favor do Fundo Municipal de Saúde".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APRovA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI
An. l'. Fiça o PodeÍ Executivo Municipal autorizâdo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de RS 2.073.878,02 (dois milhões sercnm
e tÍês mil oitocentos e sctenta e oito rcais dois centâvos), para ateídeÍ
a dcspesa da sc[$inte dotaçào orçamenrária:
Dirúihin+ão dr t)lsplsâ
Fúú Múidpardr sdur.
lr*.]o r'r-,.in"r a. s",io"
p.,a.
07 0l t0lot 0013
07 01.10.t0t.0023.t.t5s FiÉmE,.IMo do E"kd! - PRr-F.r-Ps
3,1'r0.0ú 00 00.00 00 2.659.0000 1.0?l 818.01
ToTAL DA SUPLEMENTAÇÃo
2.073.878,02
R$
Art. 2'. Para permitir a abeÍrua do Crédito Adiciotrâ-l Especisl, será
utilizado como fonte de recurso $peÉvit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício ànteíor. de acordo com o inciso I do
artigo 4l e seus parágrafos da Lei Federal n'4320, de 17 de março de
t964.
ArL 3'. Esta Lei entará em vigo. na data de sua publicação, revogada
as disposições em contriirio.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 14 de Maio de 2025
JORGE HENRISUE COSTÀ DE OLIWIR,A
llcÍeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Códlgo ldentlficedor: t A00A49F
Matéria publicada no Dirírio Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no día l4/05D075. Edição 3874a
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